Jurisdição constitucional como representação argumentativa : contributo para a determinação, em bases teórico-discursivas, da justificação e dos limites do controle judicial de constitucionalidade no regime democrático

Abstract

A presente investigação traz uma problematização do conceito de representação argumentativa formulado por Robert Alexy. O referido conceito corresponde à chave para o entendimento e a solução do problema da relação entre jurisdição constitucional e democracia no âmbito da teoria discursiva do direito. No escopo de verificar sua adequação, as fundações da teoria discursiva do direito de Alexy são contrastadas com as da teoria pura do direito de Hans Kelsen, o introdutor da noção de jurisdição constitucional no continente europeu e representante maior do positivismo jurídico.

This research entails a problematization of the concept of argumentative representation, one of the key elements of the discursive theory of Law formulated by Robert Alexy. The concept of argumentative representation is the answer to the problem of the relation between judicial review and democracy within Alexy’s theory. In order to verify the adequacy of such concept, the investigation offers a comparison between the foundations of Robert Alexy’s discursive theory of Law and Hans Kelsen’s pure theory of Law, the pioneer of the notion of judicial review in continental Europe and most preeminent defender of legal positivism.

Die vorliegende Untersuchung beschäftigt sich mit der Problemstellung des von Robert Alexy formulierten Begriffs der agumentativen Repräsentation. Der genannte Begriff dient als Verständnisschlüssel und Lösung des Problems des Verhältnisses zwischen Verfassungsgerichtsbarkeit und Demokratie im Gebiet der Diskurstheorie des Rechts. Hinsichtlich der Feststellung der Anpassung solches Begriffs werden die Grundlagen der Diskurstheorie des Rechts Alexys der Grundlagen der reinen Rechtslehre Hans Kelsens gegenübergestellt, nämlich der Wegleiter im europäischen Kontinent der Konzeption der Verfassungsgerichtsbarkeit und Hauptvertreter des juristischen Positivismus.