A emergência do direito de herdar características genéticas não manipuladas : desafios e limites da tutela jurídica até a dignidade da pessoa humana

Abstract

Os avanços científicos em biotecnologia humana são surpreendentes. Por meio das descobertas e criações os cientistas podem interferir de forma inédita na vida das pessoas, especialmente no que se refere à manipulação genética em fase embrionária. Em razão disso, a pesquisa questiona a emergência de um direito humano de herdar características genéticas não manipuladas e, diante de uma resposta positiva, quando pode ser considerada a possibilidade de intervenção genética embrionária. Assim, considera as intervenções genéticas terapêuticas como aquelas que propiciam a cura de síndromes e doenças no embrião extracorpóreo, em momento anterior a sua implantação no útero e, as intervenções de melhoramento genético identificadas com a manipulação de genes para alterar características fenotípicas no intuito de satisfazer os desejos privados dos autores do projeto parental. A perspectiva parece distante do princípio da beneficência e, possível a partir do estado da técnica e do contexto de consumo em que têm sido oferecidos os serviços de reprodução humana medicamente assistida, âmbito de ameaça à ética profissional. Diante da proibição de terapia gênica no Brasil por meio de disposto da Lei de Biossegurança constata-se o impedimento da implementação das intervenções terapêuticas imbricadas ao princípio da beneficência. Neste contexto, o estudo constata a governança dos indicadores demonstrados no Relatório SysEmbrio, formulado pela ANVISA que ao elucidar questões genéricas em reprodução humana medicamente assistida, sequer refere dados sobre diagnósticos genéticos pré-implantatórios, de modo que não apresenta transparência suficiente sobre as atividades desenvolvidas, servindo sobretudo, para o ranqueamento das clínicas que ofertam tais serviços. [continua] [continuação] Ao questionar a viabilidade de um direito de herdar características genéticas não manipuladas, o estudo encontra uma resposta afirmativa a partir de uma análise sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e do mote de sustentabilidade que tem sido proposto em instrumentos internacionais, bem como na Carta Magna, no sentido de que as gerações futuras possam usufruir com equivalência às gerações atuais e anteriores de uma natureza humana original, não manipulada. Entretanto, face às efetivas intervenções terapêuticas, vislumbra-se um consentimento implícito dos membros das gerações futuras também em consonância com a dignidade da pessoa humana, o que permite refletir sobre a pertinência de legislação que vislumbre tais intervenções em razão da investigação da questão que tem sido implementada em outros países e amplamente noticiada, razão que fomenta o debate face à intensa mobilidade contemporânea. Os argumentos desenvolvidos enfatizam a necessidade de construção de raciocínio vinculado às demandas por reconhecimento, como uma tendência do ordenamento jurídico brasileiro em sustentar os direitos e interesses das futuras gerações. Assim, considera-se a teoria honnethiana suporte essencial à consagração da liberdade social permitindo a autorrealização de cada um dos membros das gerações futuras, no sentido de que possam usufruir do amor na família, autoestima mediante reconhecimento por parte do Estado e, autorrespeito concernente às relações intersubjetivas em que cada um pode encontrar no outro parte de si, reconhecendo diferenças. A pesquisa adota o método de abordagem hipotético-dedutivo e o método de procedimento histórico, comparativo e estatístico.

Scientific breakthroughs in human biotechnology are staggering. Through the discoveries and creations scientists can interfere in an unprecedented way in the lives of people, especially with regard to genetic manipulation at the embryonic stage. Because of this, the research questions the emergence of a human right to inherit unmanipulated genetic characteristics and, in the face of a positive response, when the possibility of embryonic genetic intervention can be considered. Thus, it considers therapeutic genetic interventions as those that favor the cure of syndromes and diseases in the extracorporeal embryo, in the moment before its implantation in the uterus, and the interventions of genetic improvement identified with the manipulation of genes to alter phenotypic characteristics in order to satisfy the private desires of the authors of the parental project. The perspective seems distant from the principle of beneficence and, possible from the state of the art and the context of consumption in which the services of medically assisted human reproduction have been offered, a threat to professional ethics. In the face of the prohibition of gene therapy in Brazil through the provisions of the Biosafety Law, it is noted that the implementation of therapeutic interventions imbricated to the principle of beneficence is impossible. In this context, the study notes the governance of the indicators demonstrated in the SysEmbrio Report, formulated by ANVISA, which, in elucidating generic issues in medically assisted human reproduction, does not even mention data on pre-implantation genetic diagnoses, so that it does not present sufficient transparency on the activities developed , serving above all, for the ranking of clinics offering such services. [continua] [continuação] By questioning the feasibility of a right to inherit unmanipulated genetic characteristics, the study finds an affirmative answer based on a systemic analysis of the Brazilian legal system, notably based on the principle of the dignity of the human person and the motto of sustainability that has been proposed in international instruments, as well as in the Magna Carta, in the sense that future generations can enjoy an original, unmanipulated human nature with equivalence to the present and previous generations. However, in the face of effective therapeutic interventions, the implicit consent of the members of future generations is also seen, in line with the dignity of the human person, which allows us to reflect on the pertinence of legislation that envisions such interventions by investigating the question that has been implemented in other countries and widely reported, which raises the debate about the intense contemporary mobility. The arguments developed emphasize the need to construct reasoning linked to demands for recognition, as a tendency of the Brazilian legal system to support the rights and interests of future generations. Thus, Honnethian theory is considered essential support for the consecration of social freedom, allowing the self-realization of each one of the members of future generations, in the sense that they can enjoy the love in the family, self-esteem through recognition by the State, and self-respect concerning intersubjective relationships in which each can find in the other part of himself, recognizing differences. The research adopts the hypothetical-deductive approach method and the method of historical, comparative and statistical procedure.