A não incidência de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas na incorporação de ações
Visualizar/abrir
Data
2023Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
A Receita Federal do Brasil tem se baseado em premissas irreais para a autuação de pessoas jurídicas em razão do não recolhimento de IRPJ sobre o suposto ganho de capital auferido na operação de incorporação de ações. Este entendimento parte do pressuposto que a incorporação de ações corresponde a uma operação de alienação em sentido amplo, de modo que haveria um acréscimo patrimonial tributável no momento do recebimento, pelos acionistas da sociedade incorporada, das ações da sociedade incorpo ...
A Receita Federal do Brasil tem se baseado em premissas irreais para a autuação de pessoas jurídicas em razão do não recolhimento de IRPJ sobre o suposto ganho de capital auferido na operação de incorporação de ações. Este entendimento parte do pressuposto que a incorporação de ações corresponde a uma operação de alienação em sentido amplo, de modo que haveria um acréscimo patrimonial tributável no momento do recebimento, pelos acionistas da sociedade incorporada, das ações da sociedade incorporadora. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar a não incidência do IRPJ na operação da incorporação de ações, seja porque não há acréscimo patrimonial, seja porque, ainda que houvesse, este acréscimo seria somente potencial. A partir de uma análise da doutrina e da legislação sobre o tema, vê-se que o Imposto sobre a Renda somente pode ser exigido quando houver a aquisição de disponibili dade jurídica ou econômica sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, sendo que a aqui sição de disponibilidade corresponde a um evento de realização. Ademais, a partir da análise da natureza jurídica da incorporação de ações, constata-se que nesta operação ocorre uma sub rogação real, na qual, em razão da lei, as ações da sociedade incorporada são substituídas por ações da sociedade incorporadora no patrimônio do acionista, sem qualquer manifestação de vontade, o que afasta a sua caracterização como uma alienação. Ao final, será demonstrado que o CARF adota as mesmas premissas equivocadas para manter a exigência feita pela Receita Federal do Brasil. ...
Abstract
The Brazilian Federal Revenue has been relying on unrealistic assumptions to assess legal en tities due to the non-payment of Corporate Income Tax on the alleged capital gains derived from the merger of shares. This understanding is based on the assumption that the merger of shares corresponds to a broad sense of alienation, in a way that there would be a taxable increase in assets at the moment of receipt, by the shareholders of the merged company, of shares from the acquiring company. In this ...
The Brazilian Federal Revenue has been relying on unrealistic assumptions to assess legal en tities due to the non-payment of Corporate Income Tax on the alleged capital gains derived from the merger of shares. This understanding is based on the assumption that the merger of shares corresponds to a broad sense of alienation, in a way that there would be a taxable increase in assets at the moment of receipt, by the shareholders of the merged company, of shares from the acquiring company. In this context, the present work aims to demonstrate the non-incidence of Corporate Income Tax on the merger of shares, either because there is no increase in assets or because, even if there were, this increase would be purely potential. Through an analysis of doctrine and legislation on the subject, it is observed that the Income Tax can only be demanded when there is an acquisition of legal or economic availability over income or earnings of any nature, and such acquisition of availability corresponds to a realization event. Furthermore, by analyzing the legal nature of merger of shares, it is understood that this operation involves a real substitution, in which, due to the law, shares of the merged company are replaced by shares of the acquiring company in the shareholder's assets, without any expression of will, which prevents its characterization as an alienation. In conclusion, it will be demonstrated that the Administrative Council for Tax Appeals adopts the same mistaken assumptions to sustain the demand made by the Brazilian Federal Revenue. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Coleções
Este item está licenciado na Creative Commons License


