Imposto seletivo : alguns critérios para validação de sua incidência
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Data
2025Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
Esta monografia tem como objetivo desenvolver um panorama acerca da aplicação prática e da validade de incidência do Imposto Seletivo, tributo introduzido no ordenamento jurídico pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional no 132/2023) e instituído pela Lei Complementar no 214/2025. Dada a sua novidade no sistema tributário nacional, a ainda escassa e tímida doutrina e a inexistência de decisões judiciais, o estudo investiga a finalidade do Imposto Seletivo: se predominantemente arrecadatóri ...
Esta monografia tem como objetivo desenvolver um panorama acerca da aplicação prática e da validade de incidência do Imposto Seletivo, tributo introduzido no ordenamento jurídico pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional no 132/2023) e instituído pela Lei Complementar no 214/2025. Dada a sua novidade no sistema tributário nacional, a ainda escassa e tímida doutrina e a inexistência de decisões judiciais, o estudo investiga a finalidade do Imposto Seletivo: se predominantemente arrecadatória ou extrafiscal, porquanto sua classificação determinará os critérios de controle quanto à validade de sua incidência. Para tanto, a presente pesquisa adota uma abordagem metodológica eminentemente teórica e bibliográfica, consistindo na análise crítica de doutrinas, artigos científicos e demais obras relevantes que abordam a extrafiscalidade, os critérios de validação de incidência tributária e o Imposto Seletivo. Primeiramente, estabelecem-se premissas e conceitos sobre estes temas. Em seguida, verifica-se se o Imposto Seletivo se enquadra enquanto tributo extrafiscal e, por conseguinte, quais seriam os critérios de controle que lhe são aplicáveis. Ao final, o trabalho objetiva arrolar alguns critérios de controle de validade e de eficácia quanto à incidência do Imposto Seletivo. ...
Abstract
This monograph aims to develop an overview of the practical application and validity of the Selective Tax, a tax introduced into the legal system by the Tax Reform (Constitutional Amendment no. 132/2023) and instituted by Complementary Law no. 214/2025. Given its novelty in the national tax system, the still scarce and timid doctrine and the lack of court decisions, the study investigates the purpose of the Selective Tax: whether it is predominantly revenue-raising or extra-fiscal, since its cl ...
This monograph aims to develop an overview of the practical application and validity of the Selective Tax, a tax introduced into the legal system by the Tax Reform (Constitutional Amendment no. 132/2023) and instituted by Complementary Law no. 214/2025. Given its novelty in the national tax system, the still scarce and timid doctrine and the lack of court decisions, the study investigates the purpose of the Selective Tax: whether it is predominantly revenue-raising or extra-fiscal, since its classification will determine the control criteria as to the validity of its incidence. In order to investigate this situation, this research adopts an eminently theoretical and bibliographical methodological approach, consisting of the critical analysis of doctrines, scientific articles and other relevant works that address extrafiscality, the criteria for validating tax incidence and the Selective Tax. Firstly, premises and concepts on these topics are established. After that, it is examined whether the Selective Tax qualifies as an extrafiscal tax and, consequently, which control criteria apply to it. Finally, the paper aims to list some criteria for controlling the validity and effectiveness of the Selective Tax. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
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