O regime da separação obrigatória de bens e a proteção de bens jurídicos vulneráveis
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Data
2024Autor
Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
O regime da separação obrigatória de bens existe no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de proteger alguns grupos de bens jurídicos considerados, pelo legislador, como vulneráveis. Esta pesquisa visa responder à seguinte pergunta: o regime da separação obrigatória de bens cumpre seu papel de proteger os bens jurídicos vulneráveis elencados no texto normativo? Para responder ao problema de pesquisa, utilizou-se da abordagem qualitativa, descritiva, com pesquisa bibliográfica e jurispr ...
O regime da separação obrigatória de bens existe no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de proteger alguns grupos de bens jurídicos considerados, pelo legislador, como vulneráveis. Esta pesquisa visa responder à seguinte pergunta: o regime da separação obrigatória de bens cumpre seu papel de proteger os bens jurídicos vulneráveis elencados no texto normativo? Para responder ao problema de pesquisa, utilizou-se da abordagem qualitativa, descritiva, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial no TJRS. Neste sentido, pretende-se verificar se o regime da separação obrigatória de bens é a melhor forma de proteger os bens jurídicos vulneráveis. Ainda, almeja-se identificar quais são esses bens jurídicos, bem como perceber se não há outras partes envolvidas nas relações nas quais o regime de bens é aplicado, e padecem de proteção. A hipótese é de que há bens jurídicos que precisam ser protegidos pela modalidade do regime de bens, mas que o regime da separação obrigatória, com todas as características que lhe são atribuídas, não é o melhor instituto para proteger os bens jurídicos elencados no art. 1.641 do CC/2002 e eventuais outros elementos que carecem de proteção. Ao final, confirmou-se a hipótese, pois se verificou que a aplicação da Súmula 377 é o melhor caminho não só para proteger os bens jurídicos elencados no texto normativo, mas também o cônjuge presente naquela relação. ...
Abstract
The mandatory separation of assets regime exists in the Brazilian legal system with the aim of protecting some groups of legal assets considered vulnerable by the legislator. This research seeks to answer the following question: does the mandatory asset separation regime fulfill its role in protecting vulnerable legal assets listed in the normative text? To answer the research problem, a qualitative, descriptive approach was used, with bibliographical and jurisprudential research at the Court o ...
The mandatory separation of assets regime exists in the Brazilian legal system with the aim of protecting some groups of legal assets considered vulnerable by the legislator. This research seeks to answer the following question: does the mandatory asset separation regime fulfill its role in protecting vulnerable legal assets listed in the normative text? To answer the research problem, a qualitative, descriptive approach was used, with bibliographical and jurisprudential research at the Court of Justice in the State of Rio Grande do Sul. In this sense, we seek to verify whether the regime of mandatory separation of assets is the best way to protect vulnerable legal assets. Furthermore, we seek to identify what these legal assets are, as well as to understand whether there are other parties involved in the relationships in which the property regime is applied that suffer from protection. The hypothesis is that there are legal assets that need to be protected by the property regime modality, but that the mandatory separation regime, with all the characteristics attributed to it, is not the best institute to protect the legal assets listed in art. 1,641 of CC/2002 and any other elements that require protection. In the end, the hypothesis was confirmed, as it was found that the application of Summary 377 of STF is the best way not only to protect the legal assets listed in the normative text, but also the spouse present in that relationship. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Coleções
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