O indizível aos invisíveis : a linguagem jurídica em processos de interdição e o direito fraterno na construção do acesso à justiça das pessoas com deficiência mental e intelectual

Abstract

A presente tese investiga de que forma a reconfiguração da linguagem jurídica pode contribuir para transformar o acesso à justiça das pessoas com deficiência mental e intelectual nos processos de interdição civil, tendo como ponto de partida a identificação dos mecanismos discursivos que produzem invisibilidade e limitam sua participação processual. Parte-se da hipótese de que, apesar dos avanços normativos orientados pelo modelo social da deficiência e pela centralidade da dignidade humana, persistem formações discursivas atravessadas por matrizes médico-normalizadoras e por estigmas historicamente construídos, que reduzem a subjetividade das pessoas com deficiência e limitam sua participação nos processos que lhes dizem respeito. O referencial teórico articula a Análise do Discurso, a teoria crítica da deficiência, a teoria das capacidades e o Direito Fraterno, compreendido como perspectiva transdisciplinar que tensiona os limites entre liberdade e igualdade e promove o reconhecimento da alteridade. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, analisa processos judiciais de interdição civil, com foco na identificação de marcadores discursivos relacionados à incapacidade, à estigmatização e à invisibilidade. Os resultados evidenciam a permanência de discursos que reforçam práticas substitutivas de decisão, em tensão com o paradigma jurídico-social contemporâneo. Sustenta-se, assim, a necessidade de reconfiguração das práticas jurídicas e discursivas, de modo a possibilitar o reconhecimento das capacidades, da autonomia e da dignidade das pessoas com deficiência, promovendo sua efetiva inclusão como sujeitos de direitos.

This thesis investigates how the reconfiguration of legal language may contribute to transforming access to justice for persons with mental and intellectual disabilities in civil interdiction proceedings, taking as its starting point the identification of the discursive mechanisms that produce invisibility and restrict their procedural participation. The research is based on the hypothesis that, despite normative advances inspired by the social model of disability and the centrality of human dignity, discursive formations shaped by medical normalizing frameworks and historically constructed stigmas continue to reduce the subjectivity of persons with disabilities and limit their participation in proceedings that directly affect them. The theoretical framework brings together Discourse Analysis, Critical Disability Theory, the Capability Approach, and Fraternal Law, understood as a transdisciplinary perspective that challenges the traditional boundaries between freedom and equality while promoting the recognition of alterity. Adopting a qualitative and documentary approach, the study examines civil interdiction proceedings with a focus on identifying discursive markers related to incapacity, stigmatization, and invisibility. The findings reveal the persistence of discourses that reinforce substitute decision-making practices, standing in tension with the contemporary legal and social paradigm of disability. The thesis therefore argues for the need to reconfigure legal and discursive practices in order to foster the recognition of the capabilities, autonomy, and dignity of persons with disabilities, thereby promoting their effective inclusion as subjects of rights and strengthening their access to justice.