A proteção do consumidor digital na sociedade pós moderna : as atualizações do CDC e do CC em perspectiva comparada com as diretivas 2019/770 e 2019/771 da União Europeia

Abstract

A presente dissertação investiga os desafios e as possibilidades para a efetiva proteção do consumidor na era digital, partindo da problemática central de como garantir direitos fundamentais em um ambiente de consumo globalizado, transnacional e dominado por plataformas digitais. O trabalho sustenta a hipótese de que o ordenamento jurídico brasileiro, embora robusto, mostra-se insuficiente para responder às novas e complexas formas de vulnerabilidade que emergem da plataformização da economia, do uso de algoritmos opacos e da reconfiguração das relações contratuais, agora marcadas por bens intangíveis e serviços digitais. O objetivo central é, portanto, propor um caminho de modernização normativa, analisando as respostas legislativas em curso no Brasil em contraste com o avançado paradigma regulatório da União Europeia. Adotando como metodologia o plano francês e a análise jurídico-comparada, a pesquisa examina em sua Parte I as transformações sociotecnológicas que levaram da sociedade de consumo industrial à digital, com foco na ascensão das plataformas e nas assimetrias de poder decorrentes. Na Parte II, o estudo se aprofunda na análise legislativa, primeiro dissecando as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, que inovam ao introduzir um regime de "conformidade" para conteúdos e serviços digitais; e, em seguida, voltando se ao cenário brasileiro para analisar criticamente o consolidado Código de Defesa do Consumidor e as propostas de sua atualização, por meio do Projeto de Lei nº 3.514/2015, e da reforma do Código Civil para incluir um regime sobre o acesso a conteúdos e serviços digitais. Como resultado, a dissertação conclui que a inércia legislativa representa uma omissão diante dos mandamentos constitucionais de defesa do consumidor e de soberania, constatando a necessidade premente de aprovar ambas as frentes de modernização legislativa (PL 3.514/2015 e a reforma do Código Civil) como passos complementares e indispensáveis para adequar o direito brasileiro à realidade digital e garantir um futuro de maior equilíbrio e justiça nas relações de consumo.

This dissertation investigates the challenges and possibilities for the effective protection of consumers in the digital age, based on the core issue of how to guarantee fundamental rights in a globalized, transnational, and digital platform-dominated consumer environment. The study supports the hypothesis that the Brazilian legal framework, although robust, is insufficient to address the new and complex forms of vulnerability emerging from the platformization of the economy, the use of opaque algorithms, and the reconfiguration of contractual relationships, now characterized by intangible goods and digital services. The main objective is, therefore, to propose a path for normative modernization by analyzing the ongoing legislative responses in Brazil in contrast with the advanced regulatory paradigm of the European Union. Adopting the French plan and a comparative-law analysis as its methodology, the research examines in Part I the socio-technological transformations that led from the industrial to the digital consumer society, focusing on the rise of platforms and the resulting power asymmetries. In Part II, the study delves into legislative analysis, first dissecting Directives (EU) 2019/770 and 2019/771, which innovate by introducing a "conformity" regime for digital content and services. It then turns to the Brazilian scenario to critically analyze the consolidated Consumer Protection Code and the proposals for its update through Bill of Law No. 3,514/2015, as well as the reform of the Civil Code to include a regime for access to digital content and services. As a result, the dissertation concludes that legislative inertia represents an omission in the face of the constitutional mandates for consumer protection and sovereignty, affirming the pressing need to approve both legislative modernization fronts (Bill of Law 3,514/2015 and the Civil Code reform) as complementary and indispensable steps to adapt Brazilian law to the digital reality and ensure a future of greater balance and justice in consumer relations.