Os limites dos direitos autorais no Brasil : uma análise da legislação brasileira de direitos autorais à luz da Teoria do Fair Use e das licenças abertas de direitos autorais

Abstract

A proteção dos direitos autorais foi moldada por séculos de debates, transformações sociais e avanços tecnológicos. Com o desenvolvimento da Sociedade Informacional, a cópia de uma obra autoral pode ser feita de maneira praticamente instantânea. No entanto, a maioria das legislações de direitos autorais ainda está enraizada em um mundo analógico. Assim, o problema de pesquisa do presente trabalho são os limites e possibilidades de utilização de obras protegidas por direitos autorais estabelecidos pela legislação brasileira, bem como o impacto desses limites na promoção da cultura, educação e informação. O objetivo é analisar a evolução histórica e a legislação brasileira dos direitos autorais, examinando se os limites a esses direitos estabelecidos pela legislação servem para promover a cultura, educação e informação e, em caso negativo, se existem alternativas legais que permitam harmonizar os direitos autorais com os direitos de acesso à cultura, educação e informação no Brasil. O método utilizado pelo estudo é o hipotético dedutivo, através de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial. A partir disso, conclui-se que as limitações impostas pela legislação de direitos autorais não são suficientes para promover plenamente os direitos de acesso à cultura, educação e informação, conforme preconizado pela CF/88. Dessa forma, as alternativas legais continuam a desempenhar um papel crucial na mitigação dos impactos de uma legislação de direitos autorais excessivamente rígida. Apesar de não serem perfeitas, essas alternativas proporcionam uma margem para a interpretação mais harmoniosa dos direitos autorais em relação ao acesso à cultura, educação e informação.

Copyright protection has been shaped by centuries of debates, social transformations, and technological advances. With the development of the Information Society, the copy of an authorial work can be made practically instantly. However, most copyright legislation is still rooted in an analogue world. Thus, this work’s research problem is the limits and possibilities of using works protected buy copyright established by Brazilian legislation, as well as the impact of these limits on the promotion of culture, education, and information. This work’s objective is to analyze the evolution and legislation of Brazilian copyright protection, examining whether the limits to these rights established by legislation serve to promote culture, education, and information and, if not, whether there are legal alternatives that allow harmonizing copyright with the rights of access to culture, education, and information in Brazil. The method used in the study is hypothetical-deductive, through bibliographical review and legislative and jurisprudential analysis. From this, it is concluded that the limitations imposed by copyright legislation in Brazil are not sufficient to fully promote the rights of access to culture, education, and information, as recommended by the Brazilian Constitution of 1988. Therefore, legal alternative continues to play a critical role in mitigating the impacts of overly strict copyright legislation in Brazil. Although not perfect, these alternatives provide scope for a more harmonious interpretation of copyright in relation to access to culture, education, and information.