A responsabilidade do juiz brasileiro pela coerência entre as ordens internacional e nacional em direitos humanos por meio de uma interpretação evolutiva

Abstract

No presente trabalho visa-se demonstrar que aos magistrados brasileiros, independentemente do grau de exercício de sua jurisdição, é conferida a tarefa de realizar a integração entre o direito nacional e o direito internacional dos Direitos Humanos e de buscar a coerência e a evolução dos direitos humanos na região do Sistema Americano de Direitos Humanos, por meio de um ambiente dialógico entre os sistemas nacionais de justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizando uma interpretação evolutiva destes direitos na construção de consensos regionais, propiciando a máxima eficácia e efetividade às normas de direitos fundamentais. O ineditismo desta abordagem consiste no fato de que o papel do magistrado brasileiro – de todos os Tribunais e Cortes – sempre fora investigado da visão do sistema americano de Direitos Humanos para dentro, sob o ângulo da necessidade de o juiz fazer uso das normas convencionadas e respeitar as decisões lançadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo agora proposto também um olhar de dentro para fora, ou seja, a partir do papel do magistrado na construção de consensos que irradiem, primeiramente, dentro do país, e, consequentemente, para toda a região, dialogando com todo o Sistema Americano de Direitos Humanos, especialmente com sua corte, contribuindo decisivamente para a garantia progressiva dos Direitos Humanos no continente americano, colaborando para a harmonização jurídica e para o integral respeito à dignidade da pessoa humana na região. Para tanto o trabalho será dividido em quatro capítulos, sendo que no primeiro se tratará aspectos do novo conceito de soberania e sobre o fenômeno do constitucionalismo; no segundo a moderna ideia de transconstitucionalismo e a necessidade de formação de um ius commune americano; no terceiro os bloqueios e resistência a esta nova cultura integrativa e a necessidade de diálogo das fontes; para no quarto, e último, apresentar o papel de construtor de consensos do magistrado brasileiro. A metodologia, em seu método de abordagem, será principalmente o hipotético deditivo, tendo por método de procedimento o monográfico e histórico

This work aims to demonstrate that Brazilian magistrates, regardless of the level of exercise of their jurisdiction, are given the task of integrating national law and international Human Rights law and seeking coherence and evolution of rights. human rights in the region of the American Human Rights System, through a dialogical environment between national justice systems and the Inter-American Court of Human Rights, carrying out an evolutionary interpretation of these rights in the construction of regional consensus, providing maximum efficiency and effectiveness to the norms of fundamental rights. The novelty of this approach consists in the fact that the role of the Brazilian magistrate – of all Courts and Courts – has always been investigated from the perspective of the American Human Rights system, from the angle of the judge's need to make use of agreed norms and respect the decisions made by the Inter-American Court of Human Rights, and now it is also proposed to look from the inside out, that is, from the role of the magistrate in building consensus that radiates, firstly, within the country, and, consequently, to the entire the region, dialoguing with the entire American Human Rights System, especially with its Court, contributing decisively to the progressive guarantee of Human Rights on the American continent, contributing to legal harmonization and full respect for the dignity of the human person in the region. To this end, the work will be divided into four chapters, the first of which will deal with aspects of the new concept of sovereignty and the phenomenon of constitutionalism; in the second, the modern idea of transconstitutionalism and the need to form an American ius commune; in the third, the blockages and resistance to this new integrative culture and the need for dialogue between sources; and in the fourth, and last, to present the role of consensus builder of the Brazilian magistrate. The methodology, in its approach method, will be mainly hypothetical-deditive, with the monographic and historical method of procedure.