Transcendência tolerada da sanção penal : a extensão da privação de liberdade nas famílias de jovens submetidos à medida socioeducativa em meio fechado

Abstract

A tese "Transcendência Tolerada da Sanção Penal: A extensão da privação de liberdade nas famílias de jovens submetidos à medida socioeducativa em meio fechado" investiga o impacto da privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei sobre suas famílias, com foco no trabalho reprodutivo não remunerado realizado predominantemente por mulheres. O problema de pesquisa central é a (in)transcendência da pena, questionando se a punição limita-se ao indivíduo condenado ou estende-se ao seu círculo afetivo-familiar. Questiona-se em que medida o trabalho reprodutivo não remunerado, predominantemente realizado por mulheres, relaciona-se com o acompanhamento dos internados em instituições totais privativas de liberdade na socioeducação e reflete a prisionização secundária, de modo a aprofundar o conceito de (in)transcendência da pena e as dinâmicas de gênero envolvidas. A pesquisa, de caráter qualitativo e com abordagem crítico feminista, utiliza a observação participante e não participante em uma unidade de internação socioeducativa em Porto Alegre, analisando as visitas familiares e as audiências de avaliação da medida socioeducativa. A tese argumenta que a privação de liberdade dos adolescentes impacta diretamente a vida de suas famílias, especialmente das mulheres, que assumem a condição de "semi-internas", submetendo-se às regras e à vigilância da instituição e arcando com os custos emocionais e financeiros da internação. O primeiro capítulo contextualiza a medida socioeducativa de internação como sanção penal, a partir do conceito de Direito Penal de Adolescentes e da natureza das instituições totais. Inclui-se um debate sob o prisma do direito penal sobre a intranscendência da pena e suas evoluções dogmáticas. O segundo capítulo aprofunda a análise das opressões de gênero, raça, classe e idade, utilizando conceitos como economia do cuidado, trabalho reprodutivo não remunerado e prisionização secundária para evidenciar como a responsabilização penal juvenil transcende o indivíduo e afeta toda a rede familiar. Articulam-se conceitos como gênero, racismo estrutural, matriz de opressão, precariado, aporofobia, subcidadania e adultocentrismo. O terceiro capítulo apresenta os dados empíricos coletados na pesquisa de campo, revelando como as mães, irmãs e companheiras dos adolescentes vivenciam uma "prisionização secundária", submetendo-se às regras e à vigilância da instituição, arcando com os custos da privação de liberdade de seus entes queridos e assumindo a responsabilidade por sua "ressocialização". A partir da análise dos dados, a tese conclui que a privação de liberdade dos adolescentes impacta significativamente suas famílias, especialmente as mulheres, que se veem presas em uma teia de múltiplas opressões e responsabilidades, evidenciando a necessidade de repensar o sistema socioeducativo e suas práticas para garantir a proteção integral dos adolescentes e o respeito aos direitos de suas famílias.

The thesis "Tolerated Transcendence of Penal Sanction: The Extension of Deprivation of Liberty in Families of Youths Subjected to Socio-Educational Measures in Closed Environments" investigates the impact of the deprivation of liberty of adolescents in conflict with the law on their families, focusing on the unpaid reproductive labor predominantly performed by women. The central research problem is the (in)transcendence of the sanction, questioning whether the punishment is limited to the convicted individual or extends to their affective-family circle. It questions on what extent unpaid reproductive labor, predominantly performed by women, relates to the monitoring of those interned in total institutions of deprivation of liberty in socio education and reflects unpaid reproductive labor, in order to deepen the concept of the (in)transcendence of the sanction and the gender dynamics involved. The research, qualitative in nature and with a critical-feminist approach, uses participant and non participant observation in a socio-educational juvenile center in Porto Alegre, analyzing family visits and evaluation hearings of the socio-educational measure. The thesis argues that the deprivation of liberty of adolescents directly impacts the lives of their families, especially women, who assume the condition of "semi-interns," subjecting themselves to the rules and surveillance of the institution and bearing the emotional and financial costs of the internment. The first chapter contextualizes the socio educational measure of internment as a penal sanction, based on the concept of Juvenile Criminal Law and the nature of total institutions. It includes a debate from the perspective of criminal law on the intranscendence of the penalty and its dogmatic evolutions. The second chapter deepens the analysis of gender, race, class, and age oppressions, using concepts such as the care economy, unpaid reproductive labor, and secondary imprisonment to highlight how juvenile criminal responsibility transcends the individual and affects the entire family network. Concepts such as gender, structural racism, matrix of oppression, precariat, aporophobia, subcitizenship, and adultcentrism are articulated. The third chapter presents the empirical data collected in the field research, revealing how the mothers, sisters, and partners of the adolescents experience a "secondary imprisonment," subjecting themselves to the rules and surveillance of the institution, bearing the costs of the deprivation of liberty of their loved ones, and assuming responsibility for their "resocialization." Based on the data analysis, the thesis concludes that the deprivation of liberty of adolescents significantly impacts their families, especially women, who find themselves trapped in a web of multiple oppressions and responsibilities, highlighting the need to rethink the socio-educational system and its practices to ensure the comprehensive protection of adolescents and respect for the rights of their families.