A fixação de limites à inviolabilidade por opiniões, palavras e votos de parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal: A construção de um novo paradigma a partir da Ação Penal 1044

Abstract

O presente estudo examina a possibilidade de estabelecer critérios objetivos para delimitar a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos de parlamentares, conforme disposto no artigo 53 da Constituição Federal. Inicialmente, apresenta-se o contexto em que esse debate ocorre, destacando o atual cenário político e as razões que intensificam os discursos políticos, abordando temas como discurso de ódio e o papel das redes sociais. Em seguida, traça-se um panorama histórico do desenvolvimento desse instituto ao longo das Constituições brasileiras, desde 1824, explorando sua importância para a consolidação dos parlamentos e os desafios enfrentados. Na segunda parte, examinam-se os julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2019 e 2023, com ênfase nos critérios adotados pela Corte Constitucional sobre a responsabilidade parlamentar por opiniões, palavras e votos. A análise culmina na discussão da Ação Penal 1044 (Caso Daniel Silveira), marco recente que testou os limites da imunidade parlamentar frente a discursos ofensivos e antidemocráticos. Utilizando o método dedutivo-analítico e com base em pesquisa documental e bibliográfica, o estudo conclui que a inviolabilidade parlamentar deve atender ao interesse público e que seu uso para proteção de discursos ofensivos, disseminação de notícias falsas ou incitação a delitos extrapola o escopo democrático da imunidade, não sendo abarcado pela garantia constitucional de inviolabilidade.

This study examines the possibility of establishing objective criteria to delimit the inviolability of opinions, words, and votes of parliamentarians, as provided in Article 53 of the Federal Constitution. Initially, the context in which this debate takes place is presented, highlighting the current political landscape and the reasons that intensify political discourse, addressing topics such as hate speech and the role of social media. Next, a historical overview of the development of this institute across Brazilian Constitutions since 1824 is outlined, exploring its importance for the consolidation of parliaments and the challenges encountered. In the second part, rulings of the Supreme Federal Court (STF) between 2019 and 2023 are examined, with emphasis on the criteria adopted by the Constitutional Court regarding parliamentary responsibility for opinions, words, and votes. The analysis culminates in the discussion of Criminal Action 1044 (Daniel Silveira Case), a recent landmark that tested the limits of parliamentary immunity in the face of offensive and anti democratic discourse. Using the deductive-analytical method and based on documentary and bibliographic research, the study concludes that parliamentary inviolability must serve the public interest and that its use as protection for offensive discourse, dissemination of false information, or incitement to crimes exceeds the democratic scope of immunity, not being covered by the constitutional guarantee of inviolability.