Da República Velha à Era Vargas : a evolução da política econômica na pré-história do direito econômico brasileiro

Abstract

O caráter histórico do Direito Econômico é ressaltado por diversos autores que associam o seu surgimento, como um ramo do Direito, às primeiras décadas do século XX e à s medidas de reconstrução no pós-guerra. Reconhecendo esse caráter, o trabalho buscará analisar um período histórico em que os estudos de História do Direito deixaram de se debruçar suficientemente sobre as normas de conteúdo econômico, qual seja, aquele compreendido entre a Proclamação da República e o fim do Estado Novo. O objetivo é identificar as permanências e rupturas na política econômica d o período a partir dos instrumentos jurídicos que a institui em uma época nomeada aqui como Pré-história do Direito Econômico. Pré-história, pois justifica-se que, nesse período, essa área não estava constituída como um ramo do Direito, e tampouco era uma disciplina ensinada nos cursos jurídicos, mas nas normas estudadas, aquelas de conteúdo econômico, observa-se o gérmen das características que levaram à consideração da autonomia desse ramo. Analisar-se-á as fontes primárias, consistentes na legislação do período – constituições, leis, decretos e decretos-lei – e a doutrina da época e a atual, que contextualizará as normas estudadas. Ao abordar as constituições, o conceito de ideologia constitucionalmente adotada será utilizado. Para identificar as permanências e rupturas, além da ideologia constitucionalmente adotada, se empregarão conceitos desenvolvidos nos estudos de Direito Econômico, que didaticamente o separam em: Direito Regulamentar Econômico, Direito Institucional Econômico e Direito Procedimental Econômico. Através das análises, rupturas foram identificadas, permitindo que se defenda uma mudança no que se chamará de Estado liberista para Estado corporativo. Cresce a atuação institucional e, também, criam-se instrumentos processuais para garantir e efetivar os novos direitos e objetivos estatais sobre cada ramo da economia, destacando-se as diversas autarquias econômicas, com a presença das partes interessadas e com a tutela do trabalho, esta realizada de forma heteronormativa, com a regulação estatal e interferência nos sindicatos. Não se afeta o modelo capitalista, mas negam-se os conflitos por ele produzidos para a mediação do Estado. As continuidades também chamam a atenção. Não se pode afirmar haver uma diferença quantitativa na atuação do Estado sobre a economia, mas apenas qualitativa. Isso porque, no período denominado liberista, a presença estatal era constante em diversos setores, no entanto, preferindo instrumentos de fomento, protecionismo e regulamentares. Destaca-se a permanência na defesa dos interesses do setor agroexportador, sendo que, em ambos os períodos, este era central na elaboração das políticas econômicas.

The historical nature of Economic Law is highlighted by several authors who associate its emergence as a branch of Law with the first decades of the 20th century and the post-war reconstruction measures. Recognizing this nature, this paper will seek to analyze a historical period in which studies of the History of Law have not sufficiently addressed norms with economic content, namely, that between the Proclamation of the Republic and the end of the Estado Novo. The goal is to identify the continuities and ruptures in economic policy during this period, based on the legal instruments that established it in an era that this paper calls the prehistory of Economic Law. Prehistory, because at that time it was not properly constituted as a branch of Law, nor was it a separate discipline taught in Law school, but in the norms studied, those with economic content, there are the germ of the characteristics that led to the consideration of the autonomy of this branch. The primary sources will be analyzed, consisting of the legislation of the period – constitutions, laws, decrees and decree-laws – and the doctrine of the time and current, which will contextualize the norms studied. When addressing the constitutions, the concept of constitutionally adopted ideology will be used. In order to identify the continuities and ruptures, in addition to the constitutionally adopted ideology, concepts developed in the studies of Economic Law will be used, which didactically separate it into Economic Regulatory Law, Economic Institutional Law and Economic Procedural Law. Ruptures were identified, allowing a defense of a change in what will be called a liberal State to a corporate State. Institutional action grows and, also, procedural instruments are created to guarantee and enforce the new rights and objectives of the State in each branch of the economy, highlighting the various economic autarchies, with the presence of interested parties and with the protection of labor, this carried out in a heteronormative manner, with State regulation and interference in the unions. The capitalist model is not affected, but the conflicts it produces are denied in favor of the State's mediation. The continuities also draw attention. It is not possible to say that there is a quantitative difference in the State's action on the economy, but only a qualitative one. This is because, in the so-called liberal period, the State's presence was constant and in various sectors, however, preferring instruments of promotion, protectionism and regulation. It is worth noting the continued defense of the interests of the agro-export sector, which in both periods was central to the elaboration of economic policies.