Análise do habeas corpus nº 478.310/PA : o crime de estupro de vulnerável frente ao princípio da legalidade

Abstract

Com a popularização do acesso à internet, observa-se a repetição de comportamentos humanos do mundo tradicional para o mundo digital, incluindo as atitudes criminosas. O Habeas Corpus nº 478.310/PA, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, manteve a condenação do paciente A. M. C. pelo delito de estupro de vulnerável virtual, embora esta hipótese não esteja expressamente prevista no Código Penal Brasileiro. O presente trabalho objetiva verificar a possibilidade de condenação nos moldes da decisão, sem ferir o princípio da legalidade. Este é um estudo de abordagem qualitativa, partindo da análise do julgamento do Habeas Corpus e demandará o procedimento bibliográfico e documental. Os resultados encontrados apontam que o réu agiu como autor mediato, uma vez que detinha o poder de controle psicológico sobre as outras autoras, de modo que não realizou os atos executórios presencialmente, mas ordenou a prática de atos libidinosos com as vítimas, conduta tipificada pelo art. 217-A do Código Penal. Desse modo, verificou se viável a condenação, não ferindo o princípio da legalidade.

The popularization of internet access allowed the repetition of human behavior from the traditional world to the digital world, including criminal attitudes. Habeas Corpus nº 478.310/PA, judged by the Superior Court of Justice, maintained the conviction of the patient A. M. C. for the crime of virtual rape of vulnerable, although this hypothesis is not expressly provided for by the Brazilian Penal Code. The present paper aims to verify the possibility of conviction according to the decision, without violating the principle of legality. This is a study with a qualitative approach, based on the analysis of the Habeas Corpus judgment and will require a bibliographic and documentary procedure. The results found indicate that the defendant acted as an indirect perpetrator, since he had the power of psychological control over the other perpetrators, so that he did not perform the executory acts in person, but ordered the practice of lewd acts with the victims, conduct typified by the art. 217-A of the Penal Code. Thereby, the conviction was found to be viable, not violating the principle of legality.