Planejamento econômico por regulação : segurança jurídica e a autolimitação administrativa

Abstract

A presente pesquisa pretende abordar os efeitos jurídicos do planejamento econômico por regulação, previsto no artigo 174 da Constituição da República Federativa do Brasil, tomando por base a segurança jurídica e a autolimitação administrativa. Assim, a pesquisa aborda como o planejamento econômico pode gerar consequências jurídicas, caso descumprido, e qual o nível de vinculação ao setor público e privado. Para tanto, deverá se compreender qual seria a abrangência e a profundidade de sua eficácia jurídica, e como a autolimitação administrativa, que possui fundamento na segurança jurídica, contribui para fornecer parâmetros objetivos nesse sentido. A presente tese, em um primeiro momento, pretende expor as bases teórico-dogmáticas da segurança jurídica, abordando seus elementos, pressupostos e aplicabilidade pragmática. Intenta-se demostrar como a autolimitação administrativa se processa, o que se fez por meio de quatro fundamentos. Por fim, pesquisa-se como o instituto em questão pode ser aplicado no âmbito do planejamento econômico por regulação, previsto expressamente no mencionado dispositivo constitucional. A pesquisa toma por base o método de abordagem dedutivo, e o método de procedimento fenomenológico. Conclui-se que o planejamento econômico vinculativo ao Estado deve ser tratado com base na legalidade administrativa. E quanto ao mercado, as mudanças do planejamento econômico por regulação devem ser pensadas a partir da proteção da confiança legítima e da autolimitação administrativa para tutelar seus efeitos.

This research aims to show the legal effects of economic planning by regulation, provided for in article 174 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, based on legal certainty and administrative self-restraint. Thus, the research addresses how economic planning can have legal consequences, if not complied with, and what is the level of attachment to the public and private sector. To this end, it should be understood what the scope and depth of its legal effectiveness would be, and how administrative self-restraint, based on legal certainty, contributes to providing objective parameters in this regard. The present thesis, in a first moment, intends to expose the theoretical-dogmatic bases of the legal certainty, approaching its elements, presuppositions and pragmatic applicability. It is intended to demonstrate how administrative self- restraint proceeds, which was done through four fundamentals. Finally, we investigate how the institute in question can be applied in the context of economic planning by regulation, expressly provided for in the mentioned constitutional provision. The research is based on the deductive approach method and the phenomenological procedure method. It is concluded that state-binding economic planning should be handled based on administrative legality. And as for the market, the changes of economic planning by regulation must be thought from the protection of legitimate trust and administrative self- restraint to protect its effects.