O dever de minimizar as próprias perdas no contrato de trabalho : a aplicação do duty to mitigate the loss pela justiça do trabalho

Abstract

Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender o instituto denominado duty to mitigate the loss, desenvolvido no direito inglês e positivado no direito internacional privado pela Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena de 1980) e, posteriormente, incorporado ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto Presidencial nº 8.327, de 16 de outubro de 2014, em razão da adesão do Estado brasileiro à referida convenção das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, o presente estudo dirige-se à análise da compatibilidade desse instituto estrangeiro com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com o direito do trabalho, o que se faz a partir da análise das decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira pelos Tribunais Regionais que compõem a jurisdição trabalhista de primeira instância e as decisões finais dadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

This research was developed in order to understand the institute called "duty to mitigate the loss", developed in English law and established in private international law by the United Nations Convention on the International Sale and Purchase of Goods (1980 Vienna Convention) And subsequently incorporated into the domestic legal system by Presidential Decree no. 8,327 of October 16, 2014, due to the adhesion of the Brazilian State to said United Nations convention. At the same time and mainly, the present study is directed to the analysis of the compatibility of this foreign institute with the Brazilian legal system and, in particular, its application in national labor law, which was done from its application in the field of labor justice by the regional courts that make up the labor jurisdiction of first instance, and the final word speak about by Superior Labor Court of Brazil.