A identificação criminal por meio da coleta de material genético : benefícios e constitucionalidade da Lei nº 12.654/12

Abstract

Os processos de identificação humana acompanham nossa sociedade desde os tempos primitivos devido a necessidade de individualizar indivíduos numa sociedade em contínua expansão e modernização. Neste sentido são apresentados desde os métodos mais primitivos até o advento da identificação humana, através do mapeamento de seu código genético (DNA). São apresentados os benefícios desta nova técnica e suas limitações, bem como a necessidade de utilização em conjunto com outros métodos de identificação, tais como a papiloscopia e a fotografia, a fim de obtermos um sistema mais eficiente. Dentro da realidade proposta é apresentada a Lei nº 12.654/2012, publicada em 29 de maio de 2012, a qual insere no nosso ordenamento jurídico a identificação genética como forma de identificação criminal e vai além, tornando a coleta de material genético obrigatória quando do cometimento de crimes violentos e graves. No entanto, muitas opiniões surgem a respeito da obrigatoriedade de fornecimento de material biológico, dos riscos envolvidos neste processo e principalmente de sua constitucionalidade perante a legislação brasileira.

Human identification processes are a constant presence in our communities since early times, due to the permanent need to distinguish singular individuals in an ever growing and evolving society. In this regard, human identification methods are discussed, from primitive techniques to the development of genetic code mapping. This paper presents the benefits and limitations of the DNA analysis techniques, as well as the relevance of its simultaneous use with alternative identification methods, like fingerprint and photographic analysis, in order to achieve a more effective and discriminative system. The 12.654/2012 Law is inserted in this context, and is responsible for introducing the genetic identification as a criminal identification method in Brazilian current legal system. The referred legislation goes even further and institutes mandatory collection of biological samples from severe and violent crimes convicts, although contrary opinions about such a compulsory or forced specimen acquisition can be heard, especially considering the inherent risks of such a process and its constitutionality facing the Brazilian law.