A ação declaratória de inexistência de débito : a possibilidade de o réu requerer o cumprimento de sentença quando julgado improcedente o pedido

Abstract

Este estudo tem por escopo examinar a possibilidade de o demandado requer o cumprimento da sentença declaratória de inexistência de débito, mesmo em caso de improcedência. Para isso, considerou-se a reforma operada pela Lei n. 11.232/05, que modificou o rol dos títulos executivos judiciais, inserindo na relação do art. 475- N, inciso I, do Código de Processo Civil a figura da “sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação”, revogando o antigo texto do art. 584, que disciplinava a “sentença condenatória” como espécie de título executivo. Nesse panorama, o exame se limita a identificar as razões que autorizam o cumprimento do provimento declaratório. Assim, feita uma breve abordagem sobre a sentença declaratória como título executivo, passando por algumas considerações sobre o titulo executivo judicial e a classificação das sentenças, finaliza-se o estudo analisando como o cumprimento da sentença declaratória é tratado na jurisprudência.

The present study aims to examine the possibility of the defendant require the compliance of declaratory judgment of no debt, even in the event of dismissal. In this case, it considered the reform operated by law n. 11.232/05 which modified the list of enforceable court titles, inserting in relation to art. 475 – N, item I, of the Civil Procedure Code the idea of “judgment in civil procedure that recognizes the existence of obligation” revoking the ancient text of art. 584, which regulated the "sentence" as a sort of enforceable title. In this prospect, the examination is limited to identifying the reasons that allow the compliance of the declaratory provision. Thus, after a brief approach about the declaratory judgment as an enforceable title, through some considerations about the judicial executive title and the classification of judgments, it concludes the study by analyzing how compliance of declaratory judgment is treated in the jurisprudence.