O recurso extraordinário e o instituto de repercussão geral : uma análise crítica

Abstract

O objeto do presente trabalho é estudar a atual legislação e tratamento constitucional do Recurso Extraordinário e de seu novo requisito de admissibilidade, a repercussão geral, sua história e as perspectivas para seu futuro. O problema abordado na monografia é o motivo das transformações de tal recurso, qual o propósito da repercussão geral e se esta está em consonância com a Constituição Federal de 1988. Para responder a essas perguntas, mostrou-se necessário compreender a tendência de aumento dos efeitos gerais de decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, assim como noções básicas de interpretação constitucional. Desse modo, o primeiro capítulo o conceito de Recurso Extraordinário é explorado, assim como seus requisitos de admissibilidade. Após, as legislações e regulamentações federais e regionais são analisadas. Na segunda metade do capítulo, o foco são as recentes mudanças do Recurso Extraordinário, suas causas e consequências, passado e futuro. No segundo capítulo, a repercussão geral é abordada, em seu conceito, a diferença entre seus aspectos formal e material, sua natureza de requisito de admissibilidade, suas influências históricas e a atual regulamentação. Na segunda metade do capítulo, a interpretação constitucional, incluindo a interpretação conforme a Constituição, é brevemente explicada, e então aplicada ao novo instituto da repercussão geral.

The object of the present work is to study the current legislation and constitutional treatment to the Extraordinary Appeal and its new requirement of admissibility, the general repercussion, their historical background, and the perspectives for their future. The problem faced in the paper is why such Appeal is changing, what is the purpose of the general repercussion and whether or not it is in consonance with the 1988 Federal Constitution. In order to answer such questions, it was necessary to understand the tendency to increase the general effects of decisions made in diffuse constitutional control by the Supreme Federal Court, as well as the basic notions of constitutional interpretation. As such, in the first chapter the concept of the Extraordinary Appeal is explored, as well as its requirements of admissibility. Afterwards, the federal and regional legislations and regulations of the Appeal are analyzed. In the second half of the first chapter, the focus is the recent changes of the Extraordinary Appeal, its causes and consequences, past and future. In the second chapter, the General Repercussion is scrutinized, in its concept, the difference of its formal and material aspects, its nature of admissibility requirement, its historical influences and the current regulation. In the second half of the chapter, constitutional interpretation, including interpretation according to the Constitution, is briefly explained, and then applied to the new institute of the general repercussion.