Navegação Direito por Assunto "Judicial control"
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Atuação administrativa discricionária quanto à participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde : propostas para o controle jurisdicional
(2016) [Dissertação]O presente estudo trata da discricionariedade administrativa na opção de complementação dos serviços do Sistema Único de Saúde pela iniciativa privada, conforme previsto no artigo 199, § 1º, da Constituição da República ... -
O controle judicial deferente do exercício da discricionariedade administrativa : o olhar para o processo administrativo
(2022) [Dissertação]A presente dissertação tem por objetivo estudar o controle judicial da administração pública. Mais precisamente, a possibilidade de realização do controle judicial deferente (menos intenso) do exercício da discricionariedade ... -
A justiciabilidade do direito prestacional à saúde e os critérios para o controle jurisdicional à luz da constituição federal de 1988
(2014) [Tese]Esta tese objetiva determinar critérios para o controle jurisdicional do direito prestacional à saúde com base na Constituição Federal de 1988. Para tanto, parte de duas premissas: a) a Constituição Federal de 1988 garante ...