Navegação Direito por Autor "Santos, Cláuber Gonçalves dos"
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A proibição de tributos com efeito de confisco e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Santos, Cláuber Gonçalves dos (2006) [Dissertação]A norma do art. 150, inciso IV da CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o direito de utilização do tributo com efeito de confisco, inserindo-se no chamado “sistema tributário” como uma norma ...