Navegação Direito por Autor "Kircher, Luís Felipe Schneider"
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Uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal
Kircher, Luís Felipe Schneider (2017) [Dissertação]A presente dissertação aborda o tema dos precedentes judiciais, visando estabelecer uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Parte-se de um exame dos fundamentos de base, especialmente acerca da crise do ...