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dc.contributor.advisorRosa Filho, Telmo Candiota dapt_BR
dc.contributor.authorVon Gehlen, Rafael Menna Barretopt_BR
dc.date.accessioned2011-12-22T01:19:36Zpt_BR
dc.date.issued2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/35827pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia analisa o processo de determinação dos terrenos de marinha em cotejo com princípios fundamentais regentes das relações de Administração Pública. Questiona-se a validade da citação editalícia em relação a interessados de residência conhecida e os métodos empregados pela Secretaria do Patrimônio da União para o aferimento da linha do preamar médio de 1831, tendo sempre como supedâneo a jurisprudência e a melhor doutrina. Para um melhor entendimento do instituto das marinhas, apresenta-se também um estudo de sua evolução histórica, das longínquas Lezírias do direito português, passando pelos diplomas editados durante o período do Reino Unido, Império e República, culminando com o Decreto- Lei 9.760/46. Por fim, expomos um método de mensuração extremamente acurado, com base em tese de doutorado defendida no ano de 2002 por Obéde Pereira Lima na Universidade Federal de Santa Catarina, calcado em técnicas matemáticas, físicas e computacionais para determinação da linha do preamar médio de 1831, marco inicial do dimensionamento dos terrenos de marinha.pt_BR
dc.description.abstractThis paper analyzes the tide lands determination process in cofrontation with the governing fundamental principles of Public Administration relations. We question the service of process by publication validity in case of party served with know residence and the methods employed by the Unions Patrimony Secretariate for the 1.831 mean high tide line measurement, always grounded by case law and best doctrine. For a better understanding of tide lands, it is also presented a study of its historical evolution, from the distant Portuguese law Lezírias, statutes edited during the United Kingdom period, Empire and Republic, culminating with the Decree-Law 9.760/46. Finally, we present an extremely accurate measurement method, based on a doctoral thesis defended in 2002 by Obedé Pereira Lima at the Federal University of Santa Catarina, grounded on mathematical, physical and computational techniques for the 1.831 mean high tide line determination, the initial boundary for tide lands sizing.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectTide landsen
dc.subjectTerrenos de marinhapt_BR
dc.subject1.831 mean high tide lineen
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectDetermination processen
dc.subjectAnálise de Fourierpt_BR
dc.subjectBens públicospt_BR
dc.subjectUnions patrimony secretariateen
dc.subjectLegality of administrative actsen
dc.subjectHigh tides forecasten
dc.subjectFourier analysisen
dc.titleTerrenos de Marinha : caracterização e problemática envolvendo sua demarcaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000816617pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2011pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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