Reestruturação do IPTU e criação de valor público : diagnóstico fiscal e dos programas de descontos no município de Feliz/RS

Abstract

Esta dissertação objetivou diagnosticar os resultados fiscais e orçamentários da reestruturação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), instituída pela Lei Municipal nº 3.928/2021, e avaliar o potencial de criação de valor público dos programas de descontos implementados na cidade de Feliz/RS. A reestruturação foi concebida para reduzir o IPTU para a maioria dos contribuintes e preservar a arrecadação global do município. Trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem mista e caráter descritivo e avaliativo, conduzida como estudo de caso único incorporado. A série fiscal abrangeu 2018 a 2025, comparando quatro anos anteriores e quatro posteriores à reestruturação. As evidências foram obtidas de registros contábeis, fiscais, cadastrais e administrativos, documentos, observação participante e questionário eletrônico respondido voluntariamente por 53 contribuintes. Os dados quantitativos foram tratados por estatística descritiva, variações nominais e reais, indicadores fiscais e correção monetária pelo IPCA. Os documentos foram submetidos à análise documental, enquanto as evidências observacionais foram organizadas pelo protocolo e confrontadas com a legislação e os registros administrativos. Os resultados foram integrados por triangulação segundo as dimensões do Triângulo Estratégico de Moore (1995): criação de valor público; legitimidade e apoio; e capacidade operacional. A base cadastral expandiu-se 17,13% entre 2021 e 2025. Em consonância com o objetivo declarado da política, o valor real arrecadado por cadastro diminuiu 30,02% no primeiro ano da reestruturação, passando de R$ 687,87, em 2021, para R$ 481,36, em 2022. Apesar de ter alcançado R$ 505,06 em 2025, permaneceu 26,58% abaixo do valor de 2021. A arrecadação nominal do IPTU em 2025 superou em 4,03% a de 2021, mas permaneceu 14,00% inferior após a correção monetária. Entre 2021 e 2025, a Receita Própria municipal cresceu 15,55% em termos reais. Esses resultados indicam que a redução real por cadastro ocorreu paralelamente à ampliação da base cadastral e à preservação da capacidade global de geração de receitas próprias, sem atribuição exclusiva dessas variações à reestruturação. Entre 2022 e 2025, os descontos totalizaram R$ 1.362.211,11, dos quais 94,38% corresponderam aos programas Cota Única e Bom Pagador e 5,62% aos programas extrafiscais. Entre os respondentes, 75,5% declararam conhecer os programas. Em escala de zero (total insatisfação) a dez (total satisfação), a avaliação média da sistemática vigente foi de 6,98, embora a percepção sobre a redução do imposto tenha permanecido dividida. Esses resultados, restritos ao grupo investigado, não podem ser generalizados. Nos processos acompanhados, GovBR e 1Doc mostraram-se funcionalmente aptos a apoiar a execução da política. Contudo, foram identificadas limitações na padronização das orientações, na integração dos registros e na produção de indicadores sobre requerimentos, decisões, prazos e resultados coletivos. Conclui-se que a capacidade de implementar a política não corresponde integralmente à capacidade de avaliar e comunicar seus resultados e que a instituição normativa dos benefícios não comprova, isoladamente, a criação de valor público. Recomendam-se a padronização das orientações e dos procedimentos, a vinculação dos registros dos sistemas GovBR e 1Doc, a produção periódica de relatórios gerenciais e a instituição de indicadores relacionados às finalidades dos programas. A demonstração empírica da criação de valor público depende do acompanhamento da sustentabilidade real do IPTU e dos resultados associados aos benefícios concedidos.

This dissertation aimed to diagnose the fiscal and budgetary outcomes of the restructuring of the Urban Property and Land Tax (IPTU), established by Municipal Law No. 3,928/2021, and to assess the public value creation potential of the discount programs implemented in Feliz, Rio Grande do Sul, Brazil. The restructuring was designed to reduce IPTU for most taxpayers while preserving the municipality’s aggregate revenue. This applied, mixed-methods, descriptive, and evaluative research was conducted as a single embedded case study. The fiscal series covered 2018–2025, comparing four years before and four years after the restructuring. Evidence was obtained from accounting, fiscal, cadastral, and administrative records, documents, participant observation, and an electronic questionnaire voluntarily completed by 53 taxpayers. Quantitative data were analyzed using descriptive statistics, nominal and real changes, fiscal indicators, and monetary adjustment based on the Brazilian Extended National Consumer Price Index (IPCA). Documents underwent document analysis, whereas observational evidence was organized according to the protocol and cross-checked against legislation and administrative records. Results were integrated through triangulation according to the dimensions of Moore’s (1995) Strategic Triangle: public value creation; legitimacy and support; and operational capacity. The property tax roll expanded by 17.13% between 2021 and 2025. Consistent with the policy’s stated objective, real IPTU revenue per registered property decreased by 30.02% in the first year of the restructuring, from BRL 687.87 in 2021 to BRL 481.36 in 2022. Although it reached BRL 505.06 in 2025, it remained 26.58% below its 2021 level. Nominal IPTU revenue in 2025 exceeded the 2021 amount by 4.03% but remained 14.00% lower after adjustment for inflation. Between 2021 and 2025, municipal own-source revenue grew by 15.55% in real terms. These findings indicate that the real reduction in revenue per registered property occurred alongside the expansion of the property tax roll and the preservation of the municipality’s overall own-source revenue capacity, without attributing these changes exclusively to the restructuring. From 2022 to 2025, discounts totaled BRL 1,362,211.11, of which 94.38% corresponded to the Cota Única (Single-Payment) and Bom Pagador (Good Payer) programs and 5.62% to extrafiscal programs. Among respondents, 75.5% reported being aware of the programs. On a scale from zero (complete dissatisfaction) to ten (complete satisfaction), the average rating of the current system was 6.98, although perceptions of the tax reduction remained divided. These findings are restricted to the investigated group and cannot be generalized. In the processes observed, GovBR and 1Doc proved functionally capable of supporting policy implementation. However, limitations were identified in the standardization of guidance, the integration of records, and the production of indicators concerning applications, decisions, processing times, and collective outcomes. The study concludes that the capacity to implement the policy does not fully correspond to the capacity to evaluate and communicate its outcomes and that the statutory establishment of benefits does not, by itself, demonstrate public value creation. The recommendations include standardizing guidance and procedures, the linking of records from the GovBR and 1Doc systems, periodically producing management reports, and establishing indicators related to program purposes. The empirical demonstration of public value creation depends on monitoring the real-term sustainability of IPTU revenue and the outcomes associated with the benefits granted.