Lei de recuperação judicial : efeitos sobre o desempenho econômico-financeiro das companhias abertas brasileiras

Abstract

Este estudo analisa os efeitos do ingresso em recuperação judicial sobre o desempenho econômico-financeiro das companhias abertas brasileiras. A recuperação judicial, instituída pela Lei nº 11.101/2005 e reformulada pela Lei nº 14.112/2020, tem como objetivo viabilizar a superação de crises empresariais, preservando a atividade econômica e os interesses dos credores. Apesar de sua relevância, a efetividade desse mecanismo ainda é objeto de debate na literatura. A pesquisa adota uma abordagem quantitativa, utilizando dados em painel de 370 empresas listadas na B3 no período de 2010 a 2024, sendo 25 empresas que ingressaram em recuperação judicial e 345 que compõem o grupo de controle. A estratégia empírica baseia-se no método de diferenças em diferenças com adoção escalonada do tratamento, permitindo a estimação de efeitos causais e dinâmicos sobre indicadores de liquidez, rentabilidade, endividamento e desempenho de mercado. Os resultados indicam aumento significativo da pressão financeira de curto prazo após o ingresso em recuperação judicial, evidenciando deterioração das condições de liquidez. Observa-se também redução da dívida em debêntures, sugerindo reestruturação do passivo financeiro, bem como queda expressiva do valor de mercado das empresas, refletindo maior percepção de risco e perda de confiança dos investidores. Por outro lado, não foram encontradas evidências robustas de melhoria nos indicadores operacionais, como rentabilidade e eficiência econômica. Conclui-se que a recuperação judicial no Brasil atua predominantemente como mecanismo de reestruturação financeira, sem promover, em média, recuperação operacional consistente no período analisado, além de estar associada a efeitos negativos sobre a percepção do mercado. Os achados contribuem para a literatura empírica ao oferecer evidências causais sobre a efetividade do instituto e fornecem subsídios relevantes para formuladores de políticas públicas, investidores e gestores no contexto de reestruturação empresarial.

This study analyzes the effects of judicial reorganization on the economic and financial performance of publicly traded Brazilian companies. Judicial reorganization, established by Law No. 11,101/2005 and amended by Law No. 14,112/2020, aims to enable firms in financial distress to overcome crises while preserving economic activity and creditor interests. Despite its relevance, the effectiveness of this legal mechanism remains debated in the literature. The research adopts a quantitative approach, using panel data from 370 companies listed on B3 between 2010 and 2024, including 25 firms that entered judicial reorganization and 345 in the control group. The empirical strategy is based on a difference-in-differences model with staggered treatment adoption, which allows the estimation of causal and dynamic effects of judicial reorganization on financial indicators such as liquidity, profitability, leverage, and market performance. The results indicate a significant increase in short-term financial pressure, reflecting deteriorating liquidity conditions after entry into judicial reorganization. In addition, there is a reduction in debt issued through debentures, suggesting financial restructuring, and a significant decline in market value, indicating increased perceived risk and reduced investor confidence. However, no robust evidence was found of improvements in operational performance indicators such as profitability and overall financial efficiency. Overall, the findings suggest that judicial reorganization in Brazil primarily promotes financial restructuring rather than operational recovery, with persistent negative effects on market perception. These results contribute to the empirical literature by providing causal evidence on the effectiveness of judicial reorganization and offer relevant insights for policymakers, investors, and managers.