Boa-fé, governança corporativa e compliance : estudo da confiança como bem jurídico nas relações empresariais

Abstract

A presente dissertação tem como tema o estudo dos negócios jurídicos particulares no contexto empresarial, assim caracterizados pela relação econômica característica, seu fim particular direcionado ao intento lucrativo, mas com atenção aos efeitos perante a coletividade e o objeto social delineado a teor dos ditames constitucionais. Dentro desse contexto, serão analisados os efeitos da cláusula geral de boa-fé sob a ótica da paridade definida aos contratantes profissionais. Nesse sentido, com foco nos contratos empresariais, será trazido o racionalismo como fundamento para o exercício da autodeterminação e vértice de justiça comutativa. Em seguida, serão fortalecidos os fundamentos da autonomia privada e a finalidade econômica dos contratos mercantis. Delineando os limites da autonomia privada, será pontuada a atuação do Estado frente ao direito privado, trazendo a primazia constitucional e promovendo análise horizontal frente aos direitos fundamentais, com a composição de cláusulas gerais nos contornos da especialidade inerente ao direito mercantil. Adentrando ao âmbito empresarial e a pontuação da confiança e boa-fé, serão apresentadas as características inerentes aos contratos que tem por objeto o giro de capital, entabulado por profissionais que têm no superávit econômico o norte constante. Para tanto, serão elevados elementos inerentes tais como: risco, incompletude contratual e assimetria informacional. Em complemento, será analisada a Lei 13.874/2019 com o seu propósito de incorporar evoluções ao trato comercial e algumas diretrizes pela OCDE para a promoção do ambiente econômico, bem como serão analisadas melhorias no contexto da integração, segurança jurídica e boa-fé nos negócios jurídicos. Por fim, será procedido ao estudo do Compliance como mecanismo utilizado pelas empresas que buscam alinhar sua conduta às normas legais, regulamentares e sociais, assim surgindo como reforço contemporâneo da Governança Corporativa.

The theme of this dissertation is the study of private legal transactions in the business context, characterized by the characteristic economic relationship, its particular purpose aimed at profit, but with attention to the effects on the community and the social object outlined in the constitutional dictates. Within this context, the effects of the general good faith clause will be analyzed from the perspective of the parity defined for professional contractors. In this sense, with a focus on business contracts, rationalism will be brought in as the foundation for the exercise of self-determination and the apex of commutative justice. Next, the foundations of private autonomy and the economic purpose of commercial contracts will be strengthened. Outlining the limits of private autonomy, the role of the state in relation to private law will be pointed out, bringing constitutional primacy and promoting horizontal analysis in relation to fundamental rights, with the composition of general clauses in the contours of the specialty inherent in commercial law. Moving into the business sphere and the punctuation of trust and good faith, we will present the characteristics inherent in contracts whose object is the turnover of capital, entered into by professionals whose constant aim is to make a profit. To this end, inherent elements such as risk, contractual incompleteness and informational asymmetry will be highlighted. In addition, Law 13.874/2019 will be analyzed with its purpose of incorporating developments in commercial treatment and some OECD guidelines for promoting the economic environment, as well as improvements in the context of integration, legal certainty and good faith in legal business. Finally, Compliance will be studied as a mechanism used by companies seeking to align their conduct with legal, regulatory and social standards, thus emerging as a contemporary reinforcement of Corporate Governance.