Limites ao ativismo judicial no direito norte-americano : parâmetros de autocontenção e deferência ao legislativo e à administração pública para o sistema jurídico brasileiro

Abstract

Esta tese tem como objetivo analisar os institutos, os mecanismos, ferramentas interpretativas e balizas que o sistema jurídico norte-americano utiliza para conter o ativismo judicial e explorar a possibilidade de adaptação desses institutos ao direito brasileiro, onde decisões ativistas têm se tornado cada vez mais frequentes. A pesquisa investiga como o Direito dos Estados Unidos estabelece limites ao ativismo judicial através de mecanismos externos, como a aplicação de precedentes, a precisão legislativa e a estruturação das decisões judiciais que utilizam raciocínio indutivo, analogia e equidade. Entre os principais mecanismos de contenção internos identificados estão os standards of review no direito constitucional, a justiciabilidade das questões políticas, o standing e os cânones de evitação constitucional. Esses mecanismos são cruciais para moderar a atuação judicial e manter a separação adequada entre os poderes. A tese propõe que certos aspectos da fundamentação subjacente a tais mecanismos, com os temperamentos e adaptações necessários, poderiam ser incorporados, ao direito brasileiro. Sugere-se uma releitura do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que enfatize a deferência ao processo legislativo e à Administração e o respeito pelos limites do poder judicial. A incorporação dessas práticas poderia promover um equilíbrio mais eficaz entre a atuação dos tribunais e as competências do Legislativo e Executivo, oferecendo maior previsibilidade e estabilidade ao sistema jurídico brasileiro. A pesquisa se apoia em uma revisão doutrinária e jurisprudencial, com análise de casos relevantes e aplicação de teorias sobre a separação de poderes e judicial review.

This thesis intends to analyze the institutes, mechanisms, interpretive tools, and guidelines that the American legal system employs to constrain judicial activism and explore the possibility of adapting these institutes to Brazilian law, where activist decisions have become increasingly frequent. The research investigates how United States’ law establishes limits on judicial activism through external mechanisms, such as the application of precedents, legislative precision, and the structuring of judicial decisions that use inductive reasoning, analogy, and equity. Key internal constraints identified include the standards of review in constitutional law, the justiciability of political questions, standing, and the canons of constitutional avoidance. These mechanisms are crucial for moderating judicial action and maintaining an appropriate separation of powers. This thesis proposes that certain aspects of the underlying rationale of these mechanisms, with necessary temperaments and adaptations, should be incorporated into Brazilian law. It suggests a re-examination of Article 5, XXXV, of the Federal Constitution of Brazil, in order to emphasize deference to the legislative process and administration, while defining the limits of judicial power. Incorporating these practices could promote a more effective balance between the judicial, legislative, and executive branches, offering greater predictability and stability to the Brazilian legal system. The research is based on a doctrinal and jurisprudential review, with analysis of relevant cases and the application of theories on the separation of powers and judicial review.