A educação como ferramenta imprescindível para a superação da situação-limite : igualdade de gênero no ensino jurídico e desigualdade na advocacia

Abstract

O presente estudo é o resultado da investigação sobre o emprego da educação emancipatória e libertária como ferramenta da superação da situação-limite das (des)igualdades de gênero no ensino jurídico e na advocacia brasileira; possuindo, como finalidade, identificar se há igualdade material entre mulheres e homens no ensino superior jurídico e na advocacia. Para tanto utilizou-se, como espaço de investigação, os cursos superiores em Direito/Ciências Jurídicas e Sociais e a Ordem dos Advogados do Brasil. A metodologia aplicada se embasou, fundamentalmente, na pesquisa empírica realizada junto ao Anuário Estatístico do Brasil (IBGE), ao Censo da Educação Superior (INEP); e aos dados institucionais disponibilizados publicamente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O embasamento teórico que justifica o fato de que a educação pode ser considerada uma ferramenta de construção de igualdade material, restou fundamentado nos marcadores epistemológicos de feminismo de(s)colonial, ação dialógica, pensamento crítico, pedagogia engajada, e compromisso democrático; marcadores estes trabalhados por María Lugones, Paulo Freire, bell hooks e Anísio Teixeira. A análise detalhada dos dados demonstrou que, em que pese as mulheres tenham, ao longo de aproximadamente 140 anos, alcançado a equidade numérica em relação aos homens para o ensino superior jurídico e para os quadros quantitativos da advocacia, tal situação não se reflete nos espaços institucionais de poder e de tomada de decisões, onde restou constatado a presença de homens em sua maioria absoluta. Desta forma, observou-se que: (a) a ausência de uma educação de(s)cololonial, feminista, dialógica, criticizadora, engajada e democrática, reflete diretamente para a instauração do cenário atualmente vivenciado pelas mulheres na estrutura institucional da Ordem dos Advogados do Brasil; e (b) para haver mudanças significativas, que visam o alcance da efetiva equidade e igualdade material entre mulheres e homens nos espaços estudados, será imprescindível a adoção de políticas públicas institucionais aprofundadas e restruturantes, por meio de amplos debates, pesquisas e estudos, com toda a comunidade afetada, possibilitando, assim, a superação da situação-limite e a desloganização da pauta.

The present study is the result of an investigation into the use of emancipatory and libertarian education as a tool to overcome the limit-situation of gender (dis)equalities in Brazilian legal education and advocacy; having, as identified, identify whether there is material equality between women and men in higher legal education and in law. For this purpose, higher education courses in Law / Legal and Social Sciences and the Brazilian Bar Association were used as research space. The methodology applied was based, fundamentally, on empirical research carried out with the Statistical Yearbook of Brazil (IBGE), the Census of Higher Education (INEP); and institutional data made publicly available by the Federal Council of the Brazilian Bar Association (CFOAB). The theoretical basis that justifies the fact that education can be considered a tool for the construction of material equality, remained grounded in the epistemological markers of (de)colonial feminism, dialogic action, critical thinking, engaged pedagogy, and democratic commitment; markers worked by María Lugones, Paulo Freire, bell hooks and Anísio Teixeira. The detailed data analysis demonstrated that, in spite of the fact that women have, over approximately 140 years, reached numerical equity in relation to men for higher legal education and for quantitative legal frameworks, this situation is not reflected in institutional spaces of power and decision-making, where the presence of men in their absolute majority was confirmed. In this way, it is observed that: (a) the failure of a (de)colonial, feminist, dialogic, criticizing, engaged, and democratic education reflects directly on the establishment of the scenario currently experienced by women in the institutional structure of the Bar of Brazil; and (b) in order to have relevant changes, aimed at achieving effective equity and material equality between women and men in the studied spaces, it will be essential to adopt in-depth and restructuring institutional public policies, through broad debates, research and studies, with the entire affected community, thus making it possible to overcome the limit-situation and the non-sloganizing of the agenda.