O caso Raposa Serra do Sol como precedente judicial para regular o marco temporal de demarcação de terras indígenas : uma análise à luz da teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin

Abstract

O presente trabalho pretende contribuir para o debate acadêmico e político em torno dos direitos territoriais dos povos indígenas. Trata-se de uma pesquisa teórica, ancorada na perspectiva da Teoria Geral do Direito, com enfoque no cumprimento do dever constitucional do Estado brasileiro de garantir a tutela dos direitos às terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, a partir da análise de precedentes da Suprema Corte voltados à interpretação dos dispositivos constitucionais em matéria indígena. O objetivo é responder a seguinte pergunta: o caso Raposa Serra do Sol como precedente judicial para regular o marco temporal de demarcação de terras indígenas é compatível com a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin? Para tal, buscou-se na teoria do direito como integridade, desenvolvida na obra Império do Direito (1986) de Ronald Dworkin, os critérios que legitimam a tomada de decisões em instituições democráticas. Com efeito, a investigação realizada, a partir de uma estratégia de pesquisa bibliográfica, sugere o poder coercitivo das instituições políticas somente é autorizado quando os cidadãos conseguem visualizar um sistema coerente com as decisões proferidas anteriormente. No entanto, a análise do acórdão do caso Raposa Serra do Sol revela que as conclusões firmadas pela Suprema Corte, notadamente a interpretação relativa ao marco temporal, contrariam a tradição jurídica do Supremo Tribunal Federal e os princípios norteadores da intepretação dos dispositivos da Constituição Federal em matéria indígena. Por fim, foi possível chegar à conclusão de que, à luz do direito como integridade, a superação do caso Raposa Serra do Sol como precedente judicial para regular o marco temporal de demarcação de terras indígenas é obrigatória, de modo que não pode ser utilizado como parâmetro para novas decisões acerca do tema.

The present research intends to contribute to the academic and political debate around the territorial rights of indigenous peoples. This research is anchored in the perspective of the Legal Theory and focus on fulfilling the constitutional duty of the Brazilian State to guarantee the protection of the rights to lands traditionally occupied by indigenous peoples, based on the analysis of Supreme Court precedents focused on the interpretation of constitutional provisions on indigenous matters. The objective is to answer the following question: is the Raposa Serra do Sol case as a judicial precedent to regulate the time frame for the demarcation of indigenous lands compatible with Ronald Dworkin's theory of law as integrity? To this end, we sought in the theory of law as integrity, developed in Ronald Dworkin’s book, Law's Empire (1986), the criteria that legitimize decision-making in democratic institutions. Indeed, the investigation carried out, based on a bibliographical research strategy, suggests that the coercive power of political institutions is only authorized when citizens can visualize a system that is consistent with the decisions made previously. However, the analysis of the judgment of the Raposa Serra do Sol case reveals that the conclusions signed by the Supreme Court, notably the interpretation regarding the time frame, contradict the legal tradition of the Federal Supreme Court and the guiding principles of the interpretation of the provisions of the Federal Constitution in indigenous matter. Finally, it was possible to reach the conclusion that, in the light of law as integrity, the overcoming of the Raposa Serra do Sol case as a judicial precedent to regulate the time frame for the demarcation of indigenous lands is mandatory, so that it cannot be used as a parameter for new decisions on the subject.