Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Ability to contribute"

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    • O direito ao planejamento tributário sob a ótica constitucional 

      Bittencourt, Bruno Ramon Chaves (2011) [Trabalho de conclusão de graduação]
      O presente estudo tem como escopo analisar o sistema constitucional brasileiro sob a perspectiva da dogmática, a fim de determinar em que termos podem os contribuintes praticar elisão fiscal, entendida esta como a opção ...