Empresas transnacionais, direitos humanos e responsabilidade social empresarial : a atuação e os desafios normativos da Organização Internacional do Trabalho para proteção de direitos humanos dos trabalhadores

Abstract

O presente estudo tem por objetivo investigar de que modo um tratado vinculante para conter violações de direitos humanos por empresas transnacionais poderia impactar a autoridade da OIT para a promoção desses direitos. Partindo da análise de como as empresas se favoreceram dos pressupostos socioeconômicos estabelecidos do pós Segunda Guerra, se indaga se um modelo de norma vinculante, em direta oposição ao modelo normativo da OIT, de caráter mais pragmático e na base de princípios, seria o melhor instrumento para submeter às empresas transnacionais ao respeito pelos direitos humanos de cunho social. Considerando a complexidade das relações que empresas transnacionais estabelecem com os Estados, minando sua capacidade decisória, formulou-se a hipótese de que a OIT teria maior capacidade de se envolver em iniciativas com múltiplas partes interessadas, mesmo de fora do seu espectro institucional, para conduzir ao estabelecimento de padrões normativos, de natureza público-privada e de caráter vinculante, com grande capacidade para proteção de direitos humanos. Para cumprir os objetivos propostos o estudo analisou o modo como a OIT se comportou no acidente com o edifício Rana Plaza, em Bangladesh, que resultou na elaboração de um acordo de caráter vinculante que conduziu não só a reparação das vítimas, mas para o a alteração do marco jurídico sobre segurança dos trabalhadores na região. Conclui-se que um tratado vinculante para responsabilizar as empresas transnacionais, em razão da importância destas, não teria ampla aceitação dos Estados o que acabaria enfraquecendo a proposta da ONU. A OIT, por sua vez, pela forma como consegue estabelecer consensos, desde a sua formação tripartida, tem maior potencial de fazer as partes compreenderem a necessidade de adoção dos seus padrões, através de normas e declarações de caráter principiológico, mas com muita densidade normativa.

This study aims to investigate how a binding treaty to contain human rights violations by transnational corporations could impact the ILO's authority to promote rights. Based on the analysis of how companies benefited from the necessary post-World War II socioeconomic assumptions, the question is whether a binding norm model, directly requesting the ILO's normative model, which is more pragmatic and based on principles, would be the best instrument to submit transnational companies to respect for human rights of a social nature. Realizing the complexity of the relationships that transnational companies establish with the States, undermining their decision-making capacity, the hypothesis was formulated that the ILO would have greater capacity to engage in initiatives with multiple parties, even from outside its institutional spectrum, to lead to the establishment of normative standards, of a public-private nature and of a binding nature, with great capacity for the protection of human rights. To meet the proposed objectives, the study analyzed how the ILO behaved in any accident with the Rana Plaza building, in Bangladesh, which resulted in the drafting of a binding agreement that led not only to encourage victims, but also to change the legal framework on worker safety in the region. It is concluded that a binding treaty to hold transnational corporations accountable, due to their importance, does not extend the criteria of the States, which would end up weakening the UN proposal. The ILO, in turn, due to the way in which it manages to establish consensus, based on its tripartite formation, has greater potential to make the parties understand the need to adopt its standards, through norms and declarations of a principled character, but with a lot of density normative.