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dc.contributor.advisorMenke, Fabianopt_BR
dc.contributor.authorLevenfus, Sílviapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-30T04:55:43Zpt_BR
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/253305pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem por objeto analisar a temática do reconhecimento facial (dado pessoal sensível); refletindo sobre os seus benefícios, desafios e como o mundo jurídico brasileiro deve compreender e regular. Com base em uma abordagem hipotético dedutiva, busca-se contextualizar biometria, o funcionamento da tecnologia de reconhecimento facial e refletir sobre a sua acurácia em diferentes contextos. Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pretende-se compreender o significado pretendido pelo legislador com o art. 11, II, alínea g e, a partir disso, verificar a sua aplicação no campo prático e ético. Expõem-se alternativas substitutivas e metodológicas para tema tão complexo. Entende-se pela insuficiência, a priori, do ordenamento brasileiro – em específico, a LGPD; para lidar com o reconhecimento facial. Sugere-se a alternativas principiológicas e orientativas, e um exercício cauteloso de ponderação, sob pena de a inovação afrontar a privacidade e os direitos individuais.pt_BR
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the topic of facial recognition (sensitive personal data); reflecting on its benefits, challenges and how the Brazilian legal world should understand and regulate. Based on a hypothetical-deductive approach, we seek to contextualize biometrics, the functioning of facial recognition technology and reflect on its accuracy in different contexts. With the publication of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), we seek to understand the meaning intended by the legislator with art. 11, II, point g and, from there, verify its application in the practical and ethical fields. Substitute and methodological alternatives are exposed for such a complex topic. It is understood by the insufficiency, a priori, of the Brazilian legal system - specifically, the LGPD; to handle facial recognition. We suggest alternative principles and guidelines, and a cautious exercise of weighting, otherwise the innovation will affront privacy and individual rights.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectFacial recognitionen
dc.subjectBrasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)]pt_BR
dc.subjectReconhecimento facialpt_BR
dc.subjectPrivacyen
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.titleO reconhecimento facial como garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular (art. 11, g, da LGPD)pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001158771pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2022pt_BR
dc.degree.levelmestradopt_BR


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