A inadequação do impeachment à organização político representativa brasileira

Abstract

O propósito do presente trabalho é demonstrar que o processo de impeachment, como instrumento de controle político sobre o governo, não se amolda satisfatoriamente ao arranjo político-institucional brasileiro, especialmente sob a égide da Constituição Federal de 1988, que tem como princípio fundamental a soberania popular. O modelo brasileiro foi importado dos Estados Unidos da América e, assim como lá, o Presidente da República, que acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, pode ser afastado do cargo pela prática de delitos de natureza política, assim consideradas determinadas infrações que afetam imediata e intensamente a ordem política e o interesse público. Reproduzindo o arranjo político estadunidense, atribuiu-se ao Senado Federal o poder de processar e julgar o Presidente na hipótese de incursão em alguma das condutas definidas como crime de responsabilidade. Contudo, conforme se demonstra, enquanto nos Estados Unidos foi adotada uma regra genérica, consubstanciada na expressão altos crimes e contravenções, que confere ampla discricionariedade de análise, tanto à Câmara dos Representantes quanto ao Senado, no Brasil, por determinação constitucional, as condutas devem ser tipificadas, exigindo, consequentemente, análise jurídica fundamentada. Analisa-se, também, a forma como é escolhido o Chefe do Poder Executivo e o papel que desempenham os Senados brasileiro e estadunidense, em cada ordenamento constitucional, para concluir que o Senado não deveria julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade no Brasil.

The purpose of the present work is to demonstrate that the impeachment process, as an instrument of political control over the government, does not satisfactorily conform to the Brazilian political-institutional arrangement, especially under the aegis of the Federal Constitution of 1988, which has the popular sovereignty as its fundamental principle. The Brazilian model was imported from the United States of America and, just like there, the President of the Republic, who accumulates the functions of Head of State and Head of Government, can be removed from office for the practice of crimes of a political nature, thus considered certain infractions that immediately and intensely affect the political order and the public interest. Reproducing the American political arrangement, the Federal Senate was given the power to prosecute and judge the President in the event of incursion into any of the conduct defined as a crime of responsibility. However, as shown, while in the United States a generic rule was adopted, embodied in the expression high crimes and misdemeanors, which confers wide discretion in analysis, both to the House of Representatives and to the Senate, in Brazil, by constitutional determination, the conduct must be typified, requiring, consequently, a reasoned legal analysis. It also analyzes the way in which the Chief Executive is chosen and the role played by the Brazilian and US Senates, in each constitutional order, to conclude that the Senate should not judge the President in crimes of responsibility in Brazil.