Atos constitutivos societários e a sucessão mortis causa : análise sobre a utilização do contrato social das sociedades por quotas de responsabilidade limitada como instrumento de planejamento sucessório

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a utilização dos atos constitutivos societários como instrumentos de planejamento sucessório. A pesquisa restringe-se ao estudo dos contratos sociais de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, tendo em vista que, atualmente, revela-se o tipo societário mais utilizado no Brasil. Assim, parte-se do problema de pesquisa que procura descobrir (1) se os atos constitutivos societários de sociedades limitadas podem ser utilizados para o planejamento sucessório de empresas familiares, bem como (2) de que forma o contrato social pode ser utilizado para planejar as consequências do falecimento de sócio. A fim de investigar a temática desenvolvida e buscar respostas ao problema de pesquisa proposto, parte-se do emprego do método hipotético-dedutivo, por meio do levantamento de referências teóricas. A fim de possibilitar a análise pretendida, procedeu-se, ademais, à realização de pesquisa empírica de cunho exploratório, junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo, visando a investigação de contratos sociais de sociedades limitadas, com o objetivo de investigar-se de que forma tais documentos preveem, ou não, o falecimento de sócio. A partir da análise quantitativa e qualitativa, foi possível discutir os resultados considerando-se o arcabouço teórico apresentado na primeira e segunda partes do trabalho. Foi possível observar da amostra coletada que, em geral, as sociedades limitadas não estão preparadas para o falecimento de sócio. Cerca de um terço dos contratos sociais analisados apresentou “muito boa preocupação” ou “excelente preocupação” com a sucessão de sócio. As demais não trazem previsões suficientes para o falecimento de sócio. Conclui-se que o contrato social, sendo um instrumento de acordo de vontades dos sócios, pode prever regras de Direito Societário concernentes ao falecimento do sócio. No entanto, é importante se ressalvar que o contrato social não poderá ser utilizado com o objetivo de fraudar a herança legítima dos herdeiros do sócio falecido, tampouco a meação dos regimes comunheiros. A limitação à autonomia privada dos sócios está no respeito à legítima e à meação, não podendo ser objeto de pactuação por expressa afronta à Lei.

The present research aims to analyze the use of corporate constitutive acts as instruments of succession planning. The research is restricted to the study of the articles of association of limited liability companies, considering that, currently, it is the most used corporate type in Brazil. Thus, it starts with the research problem that seeks to discover (1) whether the corporate acts of limited liability companies can be used for the succession planning of family businesses, as well as (2) how the articles of association can be used to plan consequences of the death of a company’s partner. In order to investigate the developed theme and seek answers to the proposed research problem, the hypothetical-deductive method is used, through the survey of theoretical references. In order to make the intended analysis possible, exploratory empirical research was also realized with the “Junta Comercial do Estado de São Paulo”, aiming at the investigation of articles of association of limited liability companies, with the objective of investigating whether how such documents provide for, or not, the death of a company’s partner. From the quantitative and qualitative analysis, it was possible to discuss the results considering the theoretical framework presented in the first and second parts of the work. It was possible to observe from the collected sample that, in general, limited liability companies are not prepared for the death of a partner. About a third of the articles of association analyzed showed a “very good concern” or an “excellent concern” with the succession of partners. The others do not provide sufficient forecasts for the death of a member. It is concluded that the articles of association, being an instrument of agreement of the partners' will, can provide rules of Corporate Law concerning the death of the partner. However, it is important to note that the articles of association cannot be used with the objective of defrauding the legitimate inheritance of the deceased partner's heirs, nor the sharing of common marital property regimes. The limitation to the private autonomy of the partners is in the respect to the legitimate inheritance and to the share of common marital property regimes, not being able to be object of agreement for express affront to the Law.