A articulação entre constitucionalismo e violência estatal : impunidade e responsabilidade do Estado na República Brasileira

Abstract

Os conceitos de Estado de Direito e de Constitucionalismo, que orientam muito do Direito Constitucional e da Teoria do Estado atuais, postulam uma limitação do poder de violência do Estado através do Direito. No entanto, no Brasil, se verificam múltiplos e repetidos casos de violência praticada pelo Estado fora da legalidade, em aparente contradição a essas premissas. Este trabalho visa compreender como é possível que haja uma aparência de normalidade constitucional simultaneamente com o exercício da violência estatal além dos limites legais. As normas jurídicas, constitucionais sobretudo, atuam como mediadoras de legitimidade simbólica do Estado, para além de suas funções deônticas. A partir daí, a hipótese é que, por meio de exceções à responsabilização de agentes estatais – exemplificadas, mas não limitadas, em normas de impunidade – o Estado consegue praticar violência além do juridicamente permitido, mantendo a validade jurídica das normas constitucionalistas e obtendo legitimação, mas sem concretizar uma limitação da violência à forma legal. A metodologia visa a uma desconstrução das categorias através da genealogia da violência de Estado e sua impunidade ao longo da história da República Brasileira.

The concepts of rule of law and constitutionalism, which guide much of present constitutional law and state theory, propose a limitation through Law of a State’s violence power. However, in Brazil, multiple and repeated cases of state-practiced violence outside of legality are found, in an apparent contradiction with these premises. This work seeks to understand how it is possible that there is a semblance of constitutional normalcy simultaneously with the exercise of state violence beyond legal limitations. Legal norms, especially constitutional ones, act as mediators of the state’s symbolic legitimacy, beyond their deontic functions. Thus, the hypothesis is that, through exceptions to the accountability of state agents – exemplified in, but no limited to, impunity norms – the State is able to practice violence beyond legally permitted, maintaining legal validity of constitutionalist norms and obtaining the legitimacy, but not actualizing the limitation of violence to legal form. The methodology seeks a deconstruction of categories through a genealogy of State violence and its impunity throughout the Brazilian republic history.