Limites à concessão de benefícios fiscais : dos controles formais aos controles materiais

Abstract

O presente trabalho consiste na sistematização de controles à concessão de benefícios fiscais, organizados em duas categorias: formais e materiais. Demonstrar-se-á que a intervenção estatal no mercado não somente é positiva como necessária, desde que observadas certas condições. Dentre todas as formas que o Estado possui de intervir na economia, a concessão de benefícios fiscais é tão relevante quanto problemática, pois causa diversos impactos nos setores econômicos por si atingidos. Portanto, tendo em vista os impactos causados a diversos direitos fundamentais, tais como isonomia, livre iniciativa e livre concorrência, necessário perquirir de controles à sua concessão. Os controles formais são agrupados em três grandes grupos: (1) controle de forma: necessidade lei stricto sensu para concessão de benefícios fiscais; (2) controle de transparência: necessidade de exposição e quantificação das renúncias fiscais nas leis orçamentárias; (3) controle de impacto orçamentário: necessidade de demonstração da adequação orçamentária ou de medidas compensatórias. Já os controles materiais são sistematizados da seguinte forma: (1) isonomia tributária: necessidade de justificação às discriminações; (2) proporcionalidade nos impactos causados à livre iniciativa e livre concorrência; (3) controle das finalidades e dos efeitos dos benefícios fiscais. Com isso, pretende-se demonstrar que a concessão de benefícios fiscais deve se sujeitar a debates e controles muito mais amplos e complexos do que aqueles a que comumente submetida, os quais dizem respeito à sua legitimidade não somente formal-orçamentária, mas também no que diz respeito ao cotejo de seus propósitos perante a Constituição Federal.

The present work consists of the systematization of controls to the granting of tax benefits, organized in two categories: formal and material. It will be demonstrated that state intervention in the market is not only positive but necessary, provided that certain conditions are observed. Among all the mediums the state has to intervene in the economy, the granting of tax benefits is as relevant as it is problematic, as it causes several impacts in the economic sectors affected by it. Therefore, given the impacts caused to several fundamental rights, such as equality, free initiative, and free competition, it is necessary to investigate controls to its concession. Formal controls are grouped into three major groups: (1) form control: the need for a stricto sensu law to grant tax benefits; (2) transparency control: the need for exposure and quantification of tax waivers in budget laws; (3) control of budgetary impact: the need to demonstrate budgetary adequacy or compensatory measures. Material controls are systematized as follows: (1) tax equality: the need to justify discrimination; (2) proportionality in the impacts caused to free initiative and free competition; (3) control of the purposes and effects of tax benefits. With this, it is intended to demonstrate that the granting of tax benefits should be subject to much broader and more complex debates and controls than those to which it is commonly submitted, which concern its legitimacy, not only formal-budgetarily but also concerning the comparison of its purposes before the Federal Constitution.