Audiência de custódia como política criminal de respeito aos direitos humanos do preso provisório

Abstract

A presente dissertação trata do instituto da audiência de custódia, que determina que toda pessoa presa em flagrante delito deve ser apresentada à Autoridade Judicial para que verifique a legalidade da prisão e possível ocorrência de violência policial no ato. Inserida, mesmo que tardiamente, no Código Penal Brasileiro, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, tornou-se obrigatória. A metodologia do estudo consistiu na análise bibliográfica e documental sobre o tema, atentando à legislação, jurisprudência e doutrina existente. Os resultados da pesquisa apontaram que, com a inserção da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro, houve um grande avanço no que tange à humanização do sistema de justiça criminal uma vez que o contato direto e imediato com o juiz após a prisão permite dar voz àqueles que tiveram a liberdade cerceada. Destaca-se que não se ocupa de exaltar a impunidade, mas tão somente de respeitar à dignidade humana dentro de um sistema punitivista, onde são constantes as ofensas à Carta Magna, bem como aos tratados sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, demonstrando a urgência em denunciar e impedir a violência institucionalizada.

This thesis deals with the institute of the custody hearing, which determines that every person arrested in flagrant delicto must be presented to the Judicial Authority to verify the legality of the arrest and the possible occurrence of police violence in the act. Inserted, even if belatedly, in the Brazilian Penal Code, from the so-called “Anti-Crime Package”, it became mandatory. The study methodology consisted of bibliographical and document analysis on the subject, observing the existing legislation, jurisprudence and doctrine. The research results showed that, with the inclusion of the custody hearing in the Brazilian legal system, there has been significant progress in terms of criminal justice system humanization, since direct and immediate contact with a judge after arrest gives voice to those who had their freedom constricted. It is noteworthy that it is not about exalting impunity, but only with respecting human dignity within a punitive system, where offenses against the Brazilian Constitution are constant, as well as the treaties on Human Rights to which Brazil is a signatory demonstrating the urgency to denounce and prevent institutionalized violence.