Padrões de variação e determinantes da judicialização da educação infantil nos municípios do estado do Rio Grande do Sul (2011-2016)

Abstract

No Brasil, a judicialização da educação infantil deriva largamente da promulgação da Constituição de 1988, que expandiu os direitos sociais, permitiu a criação de uma legislação própria sobre o tema e, paralelamente, ampliou o acesso ao Poder Judiciário. Apesar de avanços no acesso à creche, o país ainda apresenta um elevado déficit de atendimento. Com isso, os municípios viram o número de litígios sobre o tema aumentar drasticamente nos últimos anos. Diante deste fenômeno, esta pesquisa realizou um estudo ecológico sobre as ações judiciais referentes à concessão de vagas em creches nos municípios gaúchos, investigando os fatores associados à variação na judicialização da educação infantil no período de 2011 a 2016, em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Os dados referentes às ações foram extraídos do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça Estadual. Os dados sobre as demais variáveis foram extraídos de outras fontes oficiais. A variável dependente é o número de ações propostas por município e por ano no período analisado. As variáveis independentes são: taxa de matrícula em creche no município, presença do Ministério Público, presença da Defensoria Pública, se o município é ou não comarca, taxa de promotores no município, atuação do tribunal de contas, estimativa populacional, população de 0 a 3 anos, estabelecimentos públicos, estabelecimentos privados, PIB per capita e IDESE. Para testar os fatores associados ao número de ações, foi utilizado dois modelos de regressão: o modelo binomial negativa com zeros inflacionados e o modelo de mínimos quadrados ordinários. A partir desses modelos foram identificados onze fatores associados à variação no número de ações: Taxa de Matrícula em Creche, Comarca, Presença da Defensoria Pública, Presença do Ministério Público, Taxa de Promotores, Atuação do TCE, Estabelecimentos Públicos, Estabelecimentos Privados, População de 0 a 3 anos, Estimativa Populacional e PIB per capita.

In Brazil, the judicialization of early childhood education was consolidated with the promulgation of the 1988 Constitution, which expanded social rights, allowed the creation of specific legislation on the subject and, in parallel, increased access to the Judiciary. Despite advances in guarantees of the access to daycare, the country still has a large deficit in attendance at this stage. As a result, municipalities have seen the number of lawsuits on this issue increase dramatically in recent years. In view of this phenomenon, this research carried out an ecological study on the lawsuits related to the granting of spots in daycare centers in the municipalities and investigated factors associated with the variation patterns of the judicialization of early childhood education in the period from 2011 to 2016 in the State of Rio Grande do Sul. The data referring to the lawsuits were extracted from the website of the State Court of Justice and those referring to the independent variables from other official sources. The dependent variable is the number of lawsuits proposed by municipality and year in the period analyzed. The independent variables include daycare attendance rate, presence of the Public Ministry, county, presence of a public defender office, performance of the court of auditors, rate of prosecutors, enrollment rate, private establishments, public establishments, PIB per capita and IDESE. To identify the associated factors two models were used: a zero inflated negative binomial regression model and ordinary least squares model. Based on these models, eleven actors were identified associated with the variation in the number of lawsuits: Enrollment Fee in Nursery, County, Presence of the Public Defender's Office, Attendance of the Public Prosecutor's Office, Promoters Fee, TCE Performance, Public Establishments, Private Establishments, Population from 0 to 3 years, Population Estimation and PIB per capita.