(Ir)repetibilidade de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público : análise do tema 1009 do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda o tema da possibilidade, ou não, de devolução ao erário de valores recebidos, ainda que de boa-fé, pelo servidor público, em decorrência de erro operacional (erro de fato) por parte da Administração Pública. Nesse contexto, analisa-se os elementos que embasam as controvérsias a respeito do tema, como o princípio da boa-fé no direito administrativo e, especificamente na relação com os servidores públicos, os princípio da segurança jurídica e proteção à confiança, bem como da autotutela administrativa. Também é feita uma análise acerca do erro de fato e erro de direito, viabilizando o estudo a respeito da abrangência, ou não, do entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 5311 , nos casos em que a administração pública, por erro operacional, realiza pagamento indevido ao servidor.

This Course Conclusion Paper addresses the issue of whether or not to return to the purse of amounts received, even in good faith, by the public servant, due to operational error (factual error) by the Public Administration. In this context, we analyze the elements that underlie the controversies on the subject, such as the principle of good faith in administrative law and, specifically in the relationship with civil servants, the principles of legal certainty and protection of trust, as well as the administrative selfprotection. An analysis is also made of the factual error and error of law, enabling the study of the comprehensiveness, or not, of the already pacified understanding of the Superior Court of Justice, through Theme 5312 , in cases where the public administration, by operational error, makes improper payment to the server.