Tributação do ilícito e os rendimentos advindos de corrupção : apontamentos teóricos e a tributação de renda suscitada por acordos de colaboração premiada

Abstract

O presente trabalho de conclusão estuda os aspectos teóricos do tributo sobre a ilicitude, abordando em caráter especifico os reflexos tributários possibilitados pelas colaborações premiadas, instituto negocial do direito penal que visa a promover a obtenção de provas de difícil acesso em casos complexos de organizações criminosas. Na primeira metade, partindo dos pressupostos filosóficos basilares da construção do Estado e das ideias de tributação e punibilidade, o estudo refere-se aos conceitos de tributo, ilicitude, penalidade tributária e penalidade criminal tributária positivados no ordenamento. Traz, adiante, explanação sobre os limites ao poder de tributar estatal, por meio dos princípios da capacidade contributiva, isonomia, não-confisco, pecunia non olet, segurança jurídica e boa-fé. Por fim, trabalha os fundamentos doutrinários de admissibilidade e inadmissibilidade da tributação de rendimentos sobre ilícito. Na segunda parte, acerca-se da sistemática das delações premiadas, reunindo seus pressupostos e procedimentos, para então dissertar sobre a tributação de renda sobre valores restituídos por meio de acordos com delatores, bem como a reverberação dessa lógica sob a perspectiva dos princípios constitucionais e tributários.

The present article studies the concept of taxes and its theoretical correlation regarding illicitness. It approaches specifically the tributary reflexes that are possible through “colaborações premiadas” – a criminal law institute that promotes the obtaining of evidence of difficult access in complex cases of criminal organizations. On the first half, based on the theoretical assumptions that formed the conception of State and the ideas of taxation and criminal liability, the study refers to the concepts of tax, illicitness, tributary penalty and tributary criminal penalty expressed on brazilian’s law. Moreover, the first part continues by explaining the limits of the State’s power to tribute, through the principles of contributive capacity, tax isonomy, non-confiscatory tax, non olet, legal certainty and good-faith. To conclude such part, the academic work expatiates the doctrinal bases of admissibility and inadmissibility of taxation based on illicit earnings. On the second half, the study discourses about the systematic in the matter of “colaborações premiadas”, the brazilian corresponding of plea bargaining, gathering its presumptions and proceedings to dissertate about taxation over the refunded values obtained through settlement agreements with the accused, while also reflecting on such taxalogic through a perspective that focus on the constitutional and tributary principles.