Criação e desenvolvimento de uma instituição de controle externo na África : o Tribunal de Contas da Guiné-Bissau (1992-2018)

Abstract

Este estudo procura compreender o contexto de criação e o desenvolvimento institucional de um órgão de controle externo em um país de baixa institucionalização democrática. Nesse sentido, procurou-se responder às seguintes perguntas de pesquisa: por que foi criado e como funciona o Tribunal de Contas da Guiné-Bissau (TCGB)? Quais papeis vem exercendo o TCGB em meio ao sistema político do país desde a sua criação em 1992? Sendo um estudo de caso, utilizou-se preponderantemente a abordagem qualitativa, baseada em coleta e análise de dados primários e secundários. Os resultados indicam que, do ponto de vista das razões da criação do TCGB, hipóteses relativas à influência estrangeira e à insurance theory são mais promissoras. Isso ocorre porque o TCGB foi criado em meio a um contexto de maior controle de despesas públicas, estimulado especialmente por organismos internacionais, mas foi mantido em condição de larga dependência política, especialmente junto à Presidência da República, que nomeou seus integrantes em 1992. Isso ocorreu a partir do aproveitamento da estrutra de um tribunal já existente (o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, TAFC), que foi transformado no TCGB. Com efeito, e em quem pesem suas amplas atribuições, o TCGB manteve-se fundamentalmente irrelevante durante toda a década de 1990. O quadro começou a mudar no início da década de 2000 com o incremento da competição política, que induziu o TCGB a realizar as suas primeiras auditorias. No caso, o aumento da competição política estimulou a politização da atuação do TCGB, com este sendo inclusive utilizado pelo Presidente da República para pressionar o Poder Legislativo em 2003. Com o tempo, o TCGB foi se tornando cada vez mais atuante, realizando número crescente de auditorias, algumas das quais inclusive chegaram a ser publicizadas recentemente. Ainda assim, o TCGB não realizou nenhum julgamento de contas até este momento.

This study seeks to understand the context of the creation and institutional development of a supreme auditing institution in a country with low democratic institutionalization. In this sense, the following research questions were asked: why was it created and how does the Guinea-Bissau Court of Accounts (TCGB) work? What roles has the TCGB been playing in the country's political system since its establishment in 1992? As a case study, the qualitative approach was predominantly based on the collection and analysis of primary and secondary data. The results indicate that, from the point of view of the reasons that led to the creation of the TCGB, hypotheses related to foreign influence and insurance theory are more promising. This is because the TCGB was created amid a context of greater control of public spending, stimulated especially by international organizations, but it was maintained in a condition of great political dependence, especially with the Presidency of the Republic, which appointed its members in 1992. This occurred from the use of the structure of an existing court (the Administrative, Tax and Accounts Court, TAFC), which was transformed into the TCGB. Indeed, and in spite of its broad responsibilities, the TCGB remained fundamentally irrelevant throughout the 1990s. The situation began to change in the early 2000s with the increase in political competition, which induced the TCGB to carry out its first audits. In this case, the increase in political competition stimulated the politicization of the TCGB's performance, with it even being used by the President of the Republic to pressure the Legislative Branch in 2003. Over time, the TCGB became more and more active, realizing increasing numbers of audits, some of which have even recently been made public. Even so, the TCGB has not carried out any judgment of accounts so far.