Arbitrabilidade : um estudo sobre a arbitragem nas relações internacionais de consumo no Brasil

Abstract

A presente dissertação analisará a utilização da arbitragem como forma de composição de litígios, envolvendo consumidores e fornecedores. Para isso, será estudado o instituto da arbitragem como forma alternativa de resolução de disputas e os seus conceitos principais de arbitrabilidade e de Convenção de Arbitragem. A experiência estrangeira no uso da arbitragem em relações de consumo servirá como base para a análise da posição adotada pela legislação brasileira. Serão, por fim, analisados os riscos e as vantagens da composição por meio arbitral de disputas entre consumidores e fornecedores.

This dissertation will analyze the use of arbitration as means to solve disputes between consumers and providers of services and goods. For that, we will study arbitration as an alternative dispute resolution system and its main concepts of arbitrability and the arbitration clause. The foreign experience in the use of arbitration for consumer relations shall serve as a base to analyze the position adopted by Brazilian legislators. Finally, we will analyze the risks and advantages to solve disputes involving consumers and providers.