O consentimento na disciplina da proteção dos dados pessoais : uma análise dos seus fundamentos e elementos

Abstract

Esta dissertação trata da disciplina da proteção dos dados pessoais e analisa seus fundamentos, elementos, sua evolução histórica e, de forma específica, o papel do consentimento do titular dos dados pessoais como meio de legitimação do tratamento desses dados e de expressão da autodeterminação. Devido à incipiência do tema e à grande relevância da doutrina e jurisprudência alemã no direito de proteção de dados, foi realizada ampla pesquisas nessas, assim como uma análise comparativa entre a legislação europeia sobre proteção de dados e a lei brasileira. Na primeira parte da dissertação, são abordados os fundamentos do direito de proteção de dados pessoais e a evolução histórica dessa disciplina. Na segunda parte, é analisado especificamente o consentimento, sua aptidão a corresponder à autodeterminação informacional, os problemas relacionados à sua categorização jurídica e os elementos que completam seu suporte fático, sejam eles decorrentes dos princípios da proteção de dados, sejam dos seus requisitos legais.

Die vorligende Arbeit behandelt die Disziplin des Datenschutzes und analysiert deren Grundlagen, Elemente, historische Entwicklung und insbesondere die Rolle der Einwilligung des Betroffenen als Legitimationsgrundlage und auch als Instrument der Selbstbestimmung. Weil das Thema [Datenschutzrecht] anfänglich in Brasilien ist und das brasilianische Datenschutzgesetz die europäische Recht als Inspirationsquelle nutz, werden die deutscher Doktrin und Rechtsprechung im Datenschutzrecht sowie die Verordnung 2016/679 untersucht. Der erste Teil der Dissertation beschäftigt sich mit den Grundlagen des Datenschutzrechts und der historischen Entwicklung dieser Disziplin. Im Zentrum des zweiten Teils steht die Einwilligung und die Diskussion über ihrer Fähigkeit, die informationelle Selbstbestimmung zum Ausdruck zu bringen. In diesem Zusammenhang werden die Probleme des Begriffs der Einwilligung und deren tatbestandlichen Elementen, die aus den Grundsätzen des Datenschutzes oder den gesetzlichen Anforderungen ergeben sind, untersucht.