Capacidade contributiva e tributação indireta : mecanismos de aplicação da capacidade contributiva para além da seletividade

Abstract

O presente estudo é um exercício de argumentação e análise da doutrina acerca da tributação sobre o consumo da população de baixa renda sob a ótica do princípio da capacidade contributiva. O tema é a aplicação do Princípio da capacidade contributiva em relação aos tributos indiretos, também chamados tributos sobre o consumo. A doutrina nacional afirma que a capacidade contributiva, em relação a esses tributos, é promovida unicamente pelo binômio seletividade/essencialidade. Este trabalho busca demonstrar que o principio da capacidade contributiva determina a proteção do mínimo existencial e de acordo com ela deve ser interpretado. Conclui-se que a capacidade contributiva, em relação aos titulares de renda mínima (mínimo existencial), especificamente quanto aos tributos indiretos, deve ser otimizada (comando para ser otimizado), preservando, dessa maneira, os direitos de propriedade e de liberdade do titular do mínimo existencial. Assim, além da técnica da seletividade e da essencialidade, estão a serviço da capacidade contributiva nesse campo, as técnicas de praticabilidade e de simplificação tributaria.

This study analyses the jurisprudence about taxes over the low-income population’s consumption, on the perspective of the Ability to pay Principle. The subject of the study is the enforcement of the Ability to pay principle regarding the indirect taxes, also called tax over the consumption. The brazilian jurisprudence mantains that the Ability to pay regarding these taxes is promoted solely by the binomial selectivity/essentiality.This work pursuit to expose that the Ability to pay principle determines the protection of the minimum existential and, according to this, should be interpreted. The conclusion is that the contributory capacity regarding to the bearer of the minimum income (existential minimum), especially on the indirect tax, should be optimized (command to be optimized), thus preserving the rights to property and the freedom minimum income bearer. So, beyond the selectivity and essentiality technique, are in this field for the service of the contributory capacity, the techniques of practicability and tax simplification.