O poder administrativo sancionador da Anatel à luz do princípio da legacidade

Abstract

Neste estudo aborda-se o poder administrativo sancionador da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – sob o prisma do princípio da legalidade ou reserva legal como principal limitação axiológico-normativa de seu exercício. Na presente dissertação de mestrado se desenvolve o tema a partir da análise da origem das Agências Reguladoras, seu conceito e natureza jurídica, bem como de um panorama acerca dos Fundamentos básicos de Direito Administrativo Sancionador, em especial com a diferenciação entre poder de polícia e poder administrativo sancionador. Apresenta-se o princípio da legalidade como fundamental parâmetro a ser observado pela ANATEL no desempenho de sua atividade administrativo sancionadora, bem como se realiza investigação acerca do instituto da deslegalização (justificativa ao poder normativo da Agência), a fim de afastá-lo como eventual fonte legitimadora da criação de normas que prevejam infrações e sanções pela Agência desde autorização legislativa genérica. Buscase justificar o poder administrativo sancionador pela análise das eventuais fontes legislativas existentes que pudessem lhe servir de embasamento, chegando à conclusão pela inexistência de marco legal específico para tanto, embora possível aplicação de sanções por via reflexa via Código de Defesa do Consumidor, Lei de Concessões de Serviços Públicos e Lei de Licitações. Finalmente, traça-se as possíveis consequências entre o aparente conflito de direitos e garantias fundamentais das empresas prestadoras de serviços públicos de telecomunicações e de seus usuários.

This study broaches the administrative sanctioning power of ANATEL - National Telecommunications Agency - through the prism of the principle of legality or legal reserve as the main limitation of axiological-normative of this exercise. This dissertation develops the theme from the analysis of the origin of regulatory agencies, its concept and nature as well as an overview on the basics of Administrative Sanctions Law, in particular the distinction between police power and administrative sanctioning power. Present the principle of legality as a fundamental parameter to be observed by ANATEL in the exercise of its administrative sanctions activity, as well as conducts research on the Institute of delegalization (justification of the normative power of the Agency) in order to remove it as a possible legitimating source of the creation of standards to provide penalties for violations by the Agency since a general legislative authorization. Seeks to justify the administrative sanctioning power by examining the legislative sources existent that could serve as a base for that, concluding that there is no specific legal framework for that, though possible the application of sanctions by reflex by the Consumer Protection Code, the Concessions of Public Services Law and the Procurement Law. Finally, draw the possible consequences of the apparent conflict between fundamental rights and guarantees of the companies providing public telecommunications services and their users.