Reflexões acerca da contratualidade das relações jurídicas entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar

Abstract

O objetivo da presente dissertação é analisar os fundamentos dogmáticos das relações jurídicas de previdência complementar fechada, sob a perspectiva do direito civil, empregando metodologia de pesquisa doutrinária. Apresentado seu atual contexto sociojurídico, é decomposta a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre participantes e fundos de pensão, questionando-se seu usual enquadramento contratual, para após apresentar o associativismo e a não lucratividade como suas características fundamentais, e depois chegar-se à sua conceituação como negócio jurídico institucional e associativo, privado, de administração colegiada, sem intuito lucrativo para o fundo de pensão, mas, ainda assim, onerosa para os participantes. Na parte final da dissertação, é estruturada obrigacionalmente a relação de previdência complementar fechada, considerados seus aspectos dinâmicos, complexos e duradouros. Assim, aplica-se a concepção de obrigação como processo para melhor destacar os elementos constitutivos da relação: seus sujeitos, o duplo objeto almejado e o solidário vínculo havido entre as partes – aí se distinguindo três acepções dadas ao polissêmico termo solidariedade. Conclui-se, portanto, que a relação tem como marcas indeléveis o associativismo e a não lucratividade, de modo que a visão civilista a seu respeito explicita os deveres de prestação e de proteção que envolvem as partes, evidenciando, ao mesmo tempo, os principais riscos para uma gestão previdenciária com equilíbrio financeiro e atuarial.

The current paper aims at analyzing the dogmatic foundation of the legal relationships in pension funds, under the civil law perspective, by using the doctrine research methodology. After presenting its current social and legal context, the nature of the civilistic legal bond established between participants and pension funds is widely discussed, questioning its usual contractual qualification, in order to later present its fundamental characteristics: associativism and non profitability. Later, it is conceptualized as an institutional and associative legal transaction, which is private, of collegiate management, non profitable for the pension fund, yet onerous to the participants. At the end of the paper, the legal relationship of pension funds is structurally presented as an obligation, considering its dynamic, complex and longlasting aspects. The conception of obligation is applied as a procedure to highlight the elements of the relationship: subjects, aimed dual object and the relationship of solidarity between the parties (taking into consideration three distinct meanings of the word solidarity).Therefore, associativism and non profitability are unarguably the main characteristics of the relationship. As per the civil law perspective in this regard, the duties of provision and protection of the parties are made evident, inasmuch as the main risks of a pension management with financial and actuarial balance.