A violação de direitos na jurisprudência brasileira sob a perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Abstract

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais foi efetivamente discutida e recepcionada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal apenas em 2005. Nesse diapasão, este trabalho tem como objetivo principal, primeiramente, abordar o conceito e as vertentes da referida doutrina para, então, proceder à análise da sua aplicação por determinados tribunais brasileiros a partir de sua recepção no Brasil, tendo por escopo a abordagem crítica de como os magistrados vêm interpretando as lides que lhes são submetidas à luz da referida doutrina.

The horizontal efficacy of fundamental rights was effectively discussed and received in Brazil by the Federal Supreme Court only in 2005. In this tuning, this work has as main objective, firstly, to approach the concept and the aspects of the said doctrine so that, it will analyze its application by certain Brazilian courts from its reception in Brazil, having as its scope the critical approach of how magistrates are interpreting the lawsuits that are submitted to them in the light of said doctrine.