Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher no Rio Grande do Sul : articulações em rede

Abstract

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – JVDFM são instituições especializadas, criadas pela Lei Federal Maria da Penha (nº 11.340/2006), com competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. O principal diferencial das referidas varas especializadas diz respeito à perspectiva multidisciplinar, em consonância às prerrogativas nacionais e internacionais sobre a atuação governamental no enfrentamento à violência contra as mulheres. Tal perspectiva também é ressaltada pelos documentos da Rede de Enfrentamento às violências contra as mulheres (2011) e do Manual de Rotinas e Estruturação dos JVDFM (CNJ, 2011). O Rio Grande do Sul, por meio do Tribunal da Justiça Estadual, criou nove Varas Especializadas e as distribuiu em oito comarcas: Rio Grande, Pelotas, Porto Alegre (2), Canoas, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Caxias do Sul e Santa Maria. A partir dessa realidade das varas especializadas do Rio Grande do Sul, o desafio proposto por essa pesquisa foi a investigação de quais as formas de articulações que os JVDFM têm se utilizado para que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assim como os autores da referida violência, fossem encaminhados para atendimento psicossocial, jurídico e de saúde. Conferiu-se que os serviços articulados com os JVDFM para os atendimentos são diversos e se apresentam como inovações institucionais no combate à violência doméstica. Também se averiguou que não somente as articulações são influenciadas pelas percepções e visões de mundo dos atores implementadores, vistos aqui como burocratas de rua (Lipsky, 1980), mas também a construção social de quem é a clientela atendida pelos JVDFM.

The Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Domestic and Family Violence against Women Courts) – JVDFM are specialized institutions, created by the Federal Law Maria da Penha (nº 11.340 / 2006), with civil and criminal jurisdiction to hear and judge causes arising from the practice of domestic and family violence against the woman. These specialized institutions are different from other courts specially because of their multidisciplinary perspective, in line with the national and international prerogatives on the governmental action regarding violence against women. Rio Grande do Sul, through the Supreme State Court of Justice, created nine Specialized District Courts and distributed them in eight districts: Rio Grande, Pelotas, Porto Alegre (2), Canoas, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Caxias do Sul and Santa Maria. We investigate how the JVDMF articulate and offer services to the women victims of domestic and familiar violence, as well as the authors of such violence, focusing on psychosocial, legal and health care. We observed that those services articulated with the JVDFM are multiple and represent an innovative element within the institutional and structural net of services. Not only articulations are influenced by the perceptions and worldviews of the implementing actors, seen here as street-level bureaucrats (Lipsky, 1980), but also the social construction of who is the clientele served by the JVDFM.