Tributação progressiva em face do princípio da capacidade contributiva no sistema constitucional tributário brasileiro

Abstract

A presente dissertação busca analisar os conceitos de tributação progressiva e de capacidade contributiva, identificando-os como normas jurídicas, princípios ou regras, com as devidas consequências de tal identificação. A partir de uma análise do princípio da capacidade contributiva, chegou-se à conclusão de que, além de limitação constitucional ao poder de tributar, ele também consiste em um direito fundamental do contribuinte. Além disso, fez-se necessário aprofundar o funcionamento da tributação progressiva e entender de que forma a majoração carga tributária pode realizar a justiça fiscal. Por último, ao comparar a progressividade com outros institutos jurídicos, objetivou-se conferir um aspecto pragmático ao estudo, abordando a progressão nos diferentes tipos tributários, bem como a sua apreciação judicial.

The present dissertation aims to analyse the definition of progressive taxation and ability-to-pay, identifying them as legal standards, rules or principles, with the due consequences of such identification. From an analysis of the ability-to-pay principle, we concluded that, beyond the constitutional limitation to the power to tax, it constitutes a fundamental right of the taxpayer as well. Moreover, it was necessary to go deeper on the working of the progressive taxation and understand how a higher tax burden can fulfill fiscal justice. At last, by comparing the progressive tax with other legal institutes, we aimed to provide a practical character to the research, comprising the progression on different tax types, as well as its judicial appreciation.