Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade das leis na França : perspectivas comparadas com o sistema brasileiro

Abstract

Desde a Constituição Francesa de 1958 (V República), a França dispõe de um sistema de controle de constitucionalidade das leis e de um órgão de Jurisdição constitucional, o Conselho Constitucional. Esse controle é exercido anteriormente à promulgação das leis. A partir de 2008, esse país passou a permitir que as leis já promulgadas e vigentes pudessem ter sua constitucionalidade questionada. Este trabalho tem por objetivo apresentar uma análise de direito constitucional comparado, quanto à Jurisdição constitucional e o controle de constitucionalidade das leis na França e no Brasil. Com base em uma ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial no direito constitucional francês, busca-se traçar diferenças e semelhanças com o sistema de controle de constitucionalidade das leis vigente no Brasil. Dentro dessa temática são abordados temas como a concepção de Justiça e Jurisdição constitucional e as especificidades do sistema francês, a posição institucional do Conselho Constitucional, os tipos de controles de constitucionalidade das leis vigentes na França (a priori e a posteriori). Paralelamente são realizadas comparações com o sistema brasileiro em relação a cada uma das temáticas abordadas. Ilustra-se, com base em uma análise jurisprudencial comparada, a forma de atuação diferenciada do Conselho Constitucional francês em relação ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da proteção de direitos fundamentais. Ao final, procura-se justificar tais diferenças de atuação de acordo com as realidades jurídico-institucionais e culturais em que atuam as referidas Cortes constitucionais.

Since the French Constitution of 1958 (The Fifth Republic), France has a system of judicial review of the laws and a body of Constitutional Jurisdiction, the Constitutional Council. The control mentioned above is taken previously the statues are promulgated. In 2008, the country started to allow that the statues which have already been promulgated and which ones have been in force could have their constitutionality questioned. This paper aims to present a comparative constitutional law analysis considering the constitutional jurisdiction and the judicial review of the statues in France and in Brazil. Based on an extensive bibliographical and jurisprudential research into the French constitutional law, the research presents the differences and similarities with the system of judicial review of the statues in force in Brazil. Within this subject some issues are discussed, such as the conception of Justice and Constitutional Jurisdiction and the specificities of the French system, the institutional position of the Constitutional Council and also the kinds of control of the constitutionality of the statues in France (a priori and a posteriori). At the same time, comparisons are made across the Brazilian system regarding each studied topic. On the basis of a comparative jurisprudential analysis, the French Constitutional Council's approach which is compared to the Brazil Federal Supreme Court is presented from the point of view of the protection of fundamental rights. Finally, this study justifies the differences of action according to the legal-institutional and cultural realities in which these Constitutional Courts act.