Empregadas domésticas e a promessa de isonomia : particularidades da lei complementar n. 150/2015 frente ao regime trabalhista geral

Abstract

Este trabalho dedica-se ao tema do emprego doméstico no contexto do novo regime protetivo da categoria, introduzido pela Emenda Constitucional n. 72/2013, e posteriormente regulamentado pela Lei Complementar n. 150/2015. A alteração constitucional foi anunciada com o propósito de introduzir um tratamento jurídico isonômico para essas trabalhadoras, que por extenso período restaram excluídas de garantias básicas existentes no regime trabalhista geral, expressamente não aplicável a elas. É a efetividade dessa promessa de equiparação de direitos, após a minuciosa regulamentação realizada pela nova Lei do Trabalho Doméstico, que a presente monografia pretende investigar. Para tanto, debruça-se sobre as disposições da norma, mantendo como plano comparativo os direitos com que contam os trabalhadores urbanos e rurais. Inicia-se pela definição legal da figura da empregada doméstica, com especial enfoque ao critério da continuidade, requisito exigido para o reconhecimento do vínculo de emprego e que destoa do elemento da não eventualidade previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho desde que foi adotado pela Lei n. 5.859/72. Partindo das interpretações dadas ao critério da continuidade no regime anterior, melhor se pode compreender a opção realizada pela Lei Complementar n. 150/2015 e o peso de suas consequências sobre um grande contingente de trabalhadoras que de suas disposições permanecem excluídas. Em seguida, estabelecido a quem (não) se aplicam as previsões da norma, passa-se ao estudo de alguns direitos específicos, destacados por ostentarem diferenciações entre a sua regulamentação e o regime trabalhista geral. Nesse ponto, são abordados a duração da jornada de trabalho, os depósitos fundiários e os equivalentes à multa, o benefício do seguro-desemprego e as normas de proteção à saúde relativas à inspeção laboral residencial.

Ce travail se dédie au thème de l’emploi domestique dans le cadre du nouveau régime de protection de la catégorie, introduit par la Révision de la Constitution n. 72/2013, et ultérieurement règlementé par la Loi complémentaire n. 150/2015. La modification constitutionnelle a été annoncée en ayant pour but d’introduire un traitement juridique isonomique pour ces travailleuses, lesquelles sont restées exclues pendant longtemps des garanties basiques existantes dans le régime général de travail, expressément inapplicables à elles. C’est l’effectivité de cette promesse d’égalisation de droits, après la minutieuse règlementation realisée par la nouvelle Loi du travail domestique, que la présente monographie veut investiguer. Pour cela, on examine les dispositions de la norme, en gardant comme plan comparatif les droits que les travailleurs urbains et ruraux possèdent. On commence par la définition légale de la figure de l’employée domestique, en portant spécial intérêt au critère de la continuité, indispensable à la reconnaissance du lien d’emploi et détonnant de l’élément de la non-éventualité prévu par la Consolidation des lois du travail depuis son adoption par la Loi n. 5.859/72. En partant des interprétations données au critère de la continuité dans le régime précédent, on peut mieux comprendre le choix fait par la Loi complémentaire n. 150/2015 et le poids de ses conséquences sur un grand nombre de travailleuses qui démeurent exclues de ses dispositions Ensuite, ayant établi à qui les prévisions de la norme sont (in)applicables, on passe à l’étude de certains droits spécifiques, relevés pour arborer des différences entre sa règlementation et le régime général de travail. Sur ce point, sont abordés la durée de la journée de travail, les versements des fonds et les équivalents à l’amende, le droit à l’assurance-chômage et les normes de protection à la santé relatives à l’inspection de travail en domicile.